ATA DA QUINTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 26-6-2013.

Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quinze horas e seis minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, João Carlos Nedel, João Derly, Lourdes Sprenger, Luiza Neves, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Nereu D'Avila, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Professor Garcia, Séfora Mota e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Mario Fraga, Mario Manfro, Mônica Leal, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram os Projetos de Lei do Legislativo n^os 117, 220, 221, 222, 226, 227, 228, 229 e 145/13, este discutido pelos vereadores Engº Comassetto, Alberto Kopittke, Reginaldo Pujol e Alceu Brasinha, o Projeto de Resolução nº 016/13, discutido pelo vereador Dr. Thiago. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Dr. Cristaldo, Idenir Cecchim e Bernardino Vendruscolo. Às quinze horas e cinquenta e oito minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dezesseis horas e quarenta e nove minutos. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 124/13 (Processo nº 2016/13), por dezenove votos SIM, quatro votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Pedro Ruas, Professor Garcia, Alberto Kopittke, Séfora Mota, Clàudio Janta, Valter Nagelstein, Jussara Cony, Fernanda Melchionna, Mario Manfro, Tarciso Flecha Negra, João Carlos Nedel e Marcelo Sgarbossa, em votação nominal solicitada pelo vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Any Ortiz, Cassio Trogildo, Clàudio Janta, Delegado Cleiton, Dr. Cristaldo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, Jussara Cony, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Pedro Ruas, Séfora Mota, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Elizandro Sabino, João Carlos Nedel, Luiza Neves e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção a vereadora Lourdes Sprenger e os vereadores Mario Manfro e Professor Garcia. Em Votação, foi aprovado o Requerimento nº 126/13 (Processo nº 2042/13). Em Votação, foi apreciado o Requerimento nº 101/13 (Processo nº 1641/13), o qual obteve treze votos SIM, dois votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhado à votação pelos vereadores Marcelo Sgarbossa, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon, Clàudio Janta, Idenir Cecchim e Valter Nagelstein, em votação nominal solicitada pelo vereador Reginaldo Pujol, tendo votado Sim os vereadores Alberto Kopittke, Any Ortiz, Clàudio Janta, Dr. Cristaldo, Engº Comassetto, Fernanda Melchionna, Jussara Cony, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Mônica Leal, Pedro Ruas, Sofia Cavedon e Waldir Canal, votado Não os vereadores Guilherme Socias Villela e Reginaldo Pujol e optado pela Abstenção o vereador Valter Nagelstein, votação declarada nula pelo senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Após, foi apregoado o Memorando nº 048/13, de autoria do vereador Dr. Thiago, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, informando que no dia de amanhã estará representando externamente este Legislativo, em evento alusivo ao Dia Internacional de Combate às Drogas, no Município de Vila Flores – RS. Durante a Sessão, o vereador Pedro Ruas manifestou-se acerca de assuntos diversos. Às dezoito horas e quarenta e um minuto, constatada a inexistência de quórum deliberativo, o senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia e encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Dr. Thiago, Bernardino Vendruscolo, Waldir Canal, Sofia Cavedon e João Carlos Nedel e secretariados pelo vereador Mario Manfro. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Esta Sessão destina-se à discussão geral da 2ª Sessão de Pauta.

Havendo quórum, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1297/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 117/13, de autoria do Ver. Christopher Goulart, que concede o título de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor André Luiz de Mello Machado.

PROC. Nº 1503/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/13, de autoria da Verª Any Ortiz, que obriga a manutenção da prestação do serviço do transporte coletivo pelo período mínimo de até 1h (uma hora) após o término de eventos com atrativo de trânsito e público realizados no Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 1856/13 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/13, de autoria do Ver. Guilherme Socias Villela, que concede o Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Lar de Santo Antônio dos Excepcionais.

PROC. Nº 2003/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 220/13, de autoria da Mesa Diretora, que extingue 5 (cinco) cargos de Assessor Legislativo II e cria 5 (cinco) cargos de Assessor Legislativo I no Quadro dos Cargos Efetivos, Serviço Administrativo, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

PROC. Nº 2004/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 221/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera de 13 (treze) para 14 (quatorze) o padrão de vencimento dos cargos de Médico no Quadro dos Cargos Efetivos, Serviço de Saúde e Assistência, constante no art. 9º da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores.

PROC. Nº 2005/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 222/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera o caput e o § 1º, caput e inc. III, do art. 50-G e inclui inc. V no § 1º do art. 50-G da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, estendendo a percepção de Gratificação Especial aos detentores dos cargos de Jornalista-Radialista e Jornalista-Repórter-Fotográfico, pelo exercício de atividades de edição de notícias, de imagens, de áudio, de vídeo e de redes sociais, e dando outras providências.

PROC. Nº 2023/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 226/13, de autoria da Mesa Diretora, que inclui arts. 43-A, 50-I, 50-J e 58-A na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, instituindo Gratificação Especial pelo exercício de atividades relativas à elaboração da folha de pagamento e pelo exercício de atividades de preparo e execução de pagamentos diversos e dando outras providências, e revoga o art. 45 dessa Lei e a Resolução nº 1.774, de 29 de dezembro de 2003.

PROC. Nº 2024/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 227/13, de autoria da Mesa Diretora, que estabelece normas para a concessão de gratificações para servidores designados para integrar ou secretariar grupo de trabalho ou comissão administrativa, de sindicância, de inquérito administrativo ou de licitação, ou para ministrar treinamento a servidores, no âmbito deste Legislativo, conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986, e alterações posteriores, e no art. 111 da Lei Complementar nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e revoga a Resolução nº 793, de 15 de dezembro de 1983, e as Resoluções de Mesa n^os 172, de 2 de junho de 1997, e 173, de 3 de junho de 1997.

PROC. Nº 2025/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 228/13, de autoria da Mesa Diretora, que altera os arts. 20 e 43, parágrafo único, inc. III, e inclui art. 50-H na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, extinguindo as funções gratificadas de Coordenador da Assessoria Administrativa e de Assessor em Composição de Anais e 1 (uma) função gratificada de Assessor de Gabinete de Diretoria, 2 (duas) de Assistente de Gabinete, 5 (cinco) de Auxiliar Legislativo e 1 (uma) de Subchefe de Setor e criando Gratificação Especial pelo exercício de atividades de apoio aos Gabinetes de Diretorias.

PROC. Nº 2026/13 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 229/13, de autoria da Mesa Diretora, que inclui inc. VI no § 5º do art. 1º e inc. XI no art. 13 da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998 – que reorganiza os serviços administrativos da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores; altera art. 20 e o Anexo e inclui art. 50-K na Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, e alterações posteriores, criando a Contadoria, excluindo a função gratificada de Chefe da Assessoria de Gestão de Contratos e Acompanhamento de Contas e 1 (uma) função gratificada de Chefe de Serviço, criando a função gratificada de Contador-Geral e a Gratificação Especial pelo exercício de atividades de controle orçamentário; e revoga dispositivos da Resolução nº 1.367, de 2 de janeiro de 1998, e alterações posteriores.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, meus colegas Vereadores e Vereadoras, nesta Sessão de Pauta, quero aqui fazer algumas considerações ao Projeto da colega Ver.ª Any Ortiz que obriga a manutenção da prestação do serviço do transporte coletivo pelo período mínimo de até uma hora após o término de eventos com atrativo de trânsito e público realizados no Município de Porto Alegre. Então, o tema transporte público precisa ser analisado por nós em um contexto geral. O Projeto da Ver.ª Any traz essa contribuição para o debate, que trata de uma questão específica que é garantir o transporte público em Porto Alegre, no mínimo, até uma hora após a realização dos grandes eventos públicos, shows, futebol e outras questões. Esse debate, Ver. Ferronato, é oportuno para a população e juventude que foram às ruas pedir pela melhoria do transporte público. Então, esse é um dos pontos. E hoje, faremos um debate, aqui nesta Casa, de um projeto do Executivo Municipal. Portanto, colega Any, além de prorrogarmos por mais uma hora depois do término dos grandes eventos, nós precisamos enfrentar este debate aqui, Ver. Brasinha. Um dos temas é o sistema Tri. Quem controla o sistema Tri dos ônibus no transporte público? São as empresas. Com todo respeito que tenho pelas empresas, com todo respeito que tenho pelos transportadores, essa é uma função pública! Essa função é do Poder Público Municipal. Todos aqueles que compram o Tri antecipado, fazem o dinheiro cair em um caixa, e quem faz a gestão desse caixa são as empresas. No nosso ponto de vista, quem teria que fazer essa gestão é o Poder Público Municipal, porque tudo que sobra e que não foi gasto tem que ser gerenciado, e o resultado desse processo tem que reverter em subsídio para o transporte e para a passagem. Ontem, o Congresso Nacional, através do Senado, aprovou um projeto de lei garantindo o transporte gratuito para a juventude, para os estudantes, e nós precisamos aprofundar aqui o debate para construir também esta política. E, Ver. Cecchim, não é só este o debate; também o Município e o Estado têm que entrar nesta agenda, porque a União já entrou ao estabelecer a redução dos impostos. Então, nós temos que dialogar com o Estado e o Município para também, nesta agenda... E aqui eu tenho uma manifestação do Procurador do Tribunal de Contas do Estado, Geraldo da Camino, dizendo o quê? Que o cálculo feito para se chegar ao número que se chegou no valor das passagens está equivocado. Bom, nós temos que analisar isso aqui. Nós temos que fazer esse debate com todos os envolvidos e transmitir isso para a população, para que o transporte seja qualificado. Portanto, a nossa Bancada apoia o Projeto da Ver.ª Any, que traz mais um elemento no debate do transporte público municipal, mas ele não se resume em ampliarmos somente nos grandes eventos, nós temos que ampliar as linhas de ônibus para aquelas regiões que não têm esse serviço. Lá na CUTHAB nós temos recebido várias demandas da comunidade que quer o T12, o T13, o T14, todas elas dizendo: “A Carris precisa ser qualificada, a Carris precisa ser reestruturada, a Carris tem que aumentar a sua fatia no transporte público de Porto Alegre”. Esta tem que ser uma bandeira de todos os legisladores de Porto Alegre. A Carris sempre foi exemplo de transporte público, e não pode ocorrer como no ano passado em que a Carris teve R$ 22 milhões de prejuízo. A Carris tem que ser tratada como um patrimônio, como uma joia do Município, garantindo a qualidade no transporte. Portanto, venho aqui, Ver.ª Any, dizer que o seu Projeto é bem-vindo, pois inclui, na pauta da discussão do transporte público, a dilatação do horário dos ônibus na Cidade quando temos grandes eventos. Um grande abraço e muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): A Ver.ª Any Ortiz está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros colegas, boa-tarde a todas e a todos, Presidente, Ver. Dr. Thiago; venho aqui, em discussão de Pauta, assim como o meu colega Ver. Comassetto, fazer a discussão do Projeto da colega Ver.ª Any Ortiz. Destaco que o seu Projeto, Ver.ª Any, vem exatamente em razão da ausência de uma política de transporte. Eu tenho certeza de que é vontade tua também que nós não precisássemos de projetos de lei para buscar a garantia do transporte público para os jovens desta Cidade, mas, infelizmente, é necessário, porque os jovens e os trabalhadores da nossa Cidade, na imensa maioria, quando precisam, nos finais de semana, nos horários noturnos, não encontram o transporte público para o seu lazer, para o esporte, para usufruir a Cidade, para circular pela Cidade. O transporte público – e ainda de má qualidade –, aqui em Porto Alegre, como de regra em todas as grandes cidades do nosso País, por uma falta de planejamento de outros tempos, está voltado simplesmente para levar os trabalhadores ao seu trabalho e retirá-los, ao final do horário do expediente, das fábricas, escritórios e casas; do contrário, circulam pela Cidade somente aqueles que tiverem o seu transporte individual, numa determinada concepção de cidade onde circulam apenas os que têm como circular. Portanto, não se tem um direito garantido. Por isso, eu venho aqui também cumprimentá-la por esta iniciativa. E como bem disse aqui o meu colega, Ver. Comassetto, quero pedir a todos os colegas que tomem conhecimento das propostas que estamos fazendo para a melhoria do transporte público aqui, Ver. Pujol, como uma proposta adequada à inovação das ruas, qual seja, que 1/3 do Conselho Municipal de Transporte da Cidade seja escolhido de forma direta pelos cidadãos, Ver. Paulinho Motorista, para que esses jovens que estão nas ruas e que hoje já não se identificam com os Partidos e com os movimentos – mas que discutem mais transporte público do que qualquer um de nós aqui, porque são usuários, são ativistas desse direito – possam também participar dessa discussão – por que não? – no próprio Conselho Municipal do Transporte Público, conhecendo as planilhas de custo, fiscalizando os horários, fiscalizando a qualidade do serviço, de forma direta, sendo eles eleitos pelas ruas. Eu vejo que há um certo receio, depois que a Presidente Dilma propôs a Constituinte, querida amiga Lícia Peres, a quem vou fazer uma referência mais adiante, por parte de alguns segmentos da sociedade, de que essa voz das ruas saia das manifestações, ocupe o espaço público, e venha, efetivamente, causar uma transformação mais profunda no nosso País. Aqui, temem que a voz das ruas, efetivamente, ocupem o Congresso Nacional e os parlamentos. Por que o temor? Por que o temor por parte de vários colegas juristas de que, aqui, no País, nós tenhamos a oportunidade de inovar e construir uma Constituinte específica? Por que não, se é para reformar todo o nosso sistema político, o sistema que nos trouxe até aqui? De quem é o medo? Porque eu via, até a semana passada, muitos saudando efusivamente esse movimento. E, de uma hora para outra, a partir do momento em que a Presidenta Dilma propôs que gostaria de ouvir a voz da sociedade brasileira para iniciar um grande processo de transformação, eu vi muitas vozes saltando fora: “Opa, essa transformação não, isso é golpismo!” Aliás, é importante esclarecer que na história do Brasil nunca foi a esquerda que deu algum tipo de golpe! Mas a quem, realmente, esse movimento de uma Constituinte causa temor? Em nós, não é! Nós queremos discutir com a sociedade e, efetivamente, reformar o sistema político, porque eu ainda sonho, Ver. Pedro Ruas, em ver aqui, na Câmara de Vereadores, na Assembleia Legislativa, no Congresso Nacional, essas cadeiras sendo ocupadas na sua metade por mulheres. Eu quero paridade, e isso não vai ser o Congresso Nacional que vai fazer! Tem que ser uma Constituinte, Fernanda! Tem que ser esses jovens que estão nas ruas! Temos que acabar com o financiamento privado, esse mecanismo que nós sabemos que não traduz com equidade as vozes das ruas, as vozes que querem, efetivamente, mudanças.

Eu espero que nós tenhamos coragem de não apenas fazer transformações pontuais. E saúdo a derrubada da PEC nº 37; aliás, esta Casa já havia aprovado o apoio a essa proposta, bem como tinha aprovado o apoio à garantia do pré-sal para a Educação.

Estamos no caminho, mas nós não podemos parar nos primeiros passos e precisamos ir muito adiante...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Dr. Cristaldo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. CRISTALDO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e plateia aqui presente, agradeço o tempo cedido pela minha colega de Bancada, Ver.ª Luiza Neves. Obrigado, Luiza. Gente, eu venho aqui meio preocupado com as coisas que estão acontecendo com o Governo Federal em relação às mudanças que esses movimentos de rua vêm fazendo. Então a minha primeira preocupação com os médicos, como eu, e com o Conselho Regional de Medicina, principalmente o do Estado do Rio Grande do Sul, é essa contratação de médicos estrangeiros. Na realidade, no Brasil, não faltam médicos. O grande problema do Brasil é que não há um plano de carreira adequado para que os médicos possam receber um salário digno para poderem exercer a sua atividade. Essa é uma realidade. Agora, nós vamos trazer médicos de Cuba, médicos não sei de onde, e, ainda, além de trazermos esses médicos, vamos colocar algumas restrições para esses profissionais poderem trabalhar. Imagina se nós trouxermos um médico lá de Cuba, colocarmos aqui no Brasil e dissermos: “Olha aqui: tu só vais poder trabalhar no Governo; não vais poder abrir o teu consultório; não vais poder ter o teu paciente particular; não vais poder fazer nada disso”. O cara vai vir de lá de não sei onde para receber um salário ínfimo e não vai conseguir exercer a função de médico, assim como nós, brasileiros, não conseguimos. O que falta, na realidade, não são médicos, mas nós olharmos para a Saúde com olhos diferentes. Nós precisamos de hospitais mais bem equipados, assim como de gente mais bem equipada. Então eu peço para vocês, colegas, nesse curto tempo em que estou passando aqui – eu venho representar os médicos, venho representar a Saúde, eu luto pela Saúde, fui muito tempo Vereador em Viamão, sempre lutando pela Saúde – que vocês abram os olhos e vejam que a realidade não é essa, a realidade não é trazer médico pobre de outro país para vir aqui e ficar mais pobre ainda, porque, pelo menos no país dele, ele tem casa, tem família, tem comida, e aqui ele trabalhará por um salário pequeno, um salário que não lhe dará condições de sobrevivência. Porque nós, médicos, aqui do Brasil, não temos condições... Na realidade temos que ver a Saúde de outra maneira, fazendo plano de carreira para os médicos, dando salário melhor, investindo mais em Saúde, investindo mais em medicamentos, e fazer com que os nossos doentes não fiques atirados em emergências, não fiquem atirados em filas de postos de saúde, não sejam enganados com receitas cujos medicamentos não existem em farmácias. Então, gente, vamos mudar isso. E a única maneira de mudar é equipando melhor os hospitais e fazendo um plano de carreira bom para o médico e para quem trabalha na Saúde. Obrigado por essa oportunidade. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Parabéns pela sua manifestação, Dr. Cristaldo, à qual me associo.

O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. IDENIR CECCHIM: Obrigado, Presidente, Dr. Thiago; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores. Eu tive um relato ontem da reunião da COSMAM – eu não faço parte da Comissão, mas acompanho as reuniões que acontecem na Casa – e quero lamentar aqui desta tribuna que não tenham convidado o autor do projeto, que é Vossa Excelência. Lamentável! Isso não é uma reprimenda aos colegas Vereadores, mas, num assunto tão importante, acho que não dá para convidar só quem é a favor. Isso é para se discutir, a Cidade precisa discutir, as pessoas precisam saber. Não dá para convidar só quem é a favor, senão a balança fica assim... Eu quero fazer esse registro, e até, quando houver reunião na minha Comissão, para que também a minha Comissão faça isto: convide o autor, quando o projeto tiver alguma divergência de ponto de vista, o que respeitamos, porque não dá para fazer isso.

(Aparte antirregimental do Ver. Paulo Brum.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Teria um enorme prazer, Ver. Paulo Brum. Então, era esse o registro que queria fazer.

Queria também fazer um pedido aos colegas, ao Ver. Bernardino que nós postergássemos a votação do projeto sobre fogos de artifícios por duas ou três Sessões, para que o lobby que estão fazendo por aí, não sei se é bom ou ruim, seja feito com um pouco mais de tempo, para que todos fiquem sabendo o que estamos votando e por que não se pode ou pode votar. Não se pode pedir para Vereador não votar, simplesmente; não dá para fazer assim. Eu fiquei de Secretário da Indústria e Comércio durante seis anos e eu elogiei tanto o Bazar Bahia, pedia para as pessoas comprarem num lugar autorizado, que era bom fazer assim, cuidar para não se machucarem o tempo todo. E eu nunca recebi visitas do Bazar Bahia, nem dos outros, para me dizerem: “Olha, Secretário, é isso”. Eu não precisei da visita deles para dizer que comprassem num lugar qualificado que os pudesse orientar. Então, temos de dar uma discutida melhor, chamar os setores que vendem os fogos de artifícios, chamar as pessoas que entendem os prejuízos, os riscos que há. Em 2005, fiz uma resolução, que, agora, a Ver. Mônica, inteligentemente, está transformando em projeto de lei, proibindo fogos de artifícios em lugares fechados. Tem de proibir mesmo, seja com lei ou com chicote: dentro de lugar fechado, não se pode lançar fogos de artifícios. Eu não sei se alguém tem coragem, ainda, de ser contra esse projeto depois da desgraça que aconteceu em Santa Maria. Agora, o resto, coisas do tipo, onde se vende, como se vende, tem que ser mais discutido. O Ver. Bernardino acena com a cabeça, concordando com a postergação dessa votação. Acho que isso vai fazer bem para todo mundo, acho que o assunto é importante e é para a segurança de todos nós.

Eu acho que estamos tendo algumas lições de várias Câmaras Municipais, em virtude do movimento que começou agora pelo Rio Grande, pelo Brasil, e vamos ter de apresentar respostas. E nós temos as respostas. Nossa Câmara de Vereadores trabalha e é provavelmente a única no Brasil que não se deu nenhum centavo de aumento de uma Legislatura para outra, e nós temos trabalho a apresentar. Então, se tivermos que fazer alguma passeata, que os próprios Vereadores a façam. E nós temos motivos para fazê-la, nós temos o que mostrar: trabalho e não salários exagerados. A Câmara de Porto Alegre, realmente, dá um exemplo para o Brasil sobre esse assunto. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, quando da discussão da Pauta na Sessão anterior, eu quase que cometo uma agressão ao Regimento, pedindo um aparte à Ver.ª Any Ortiz, quando ela falava a respeito do seu Projeto, Projeto esse que eu acho que foi muito bem elaborado e que, inclusive, está dando oportunidade, na Casa, para algumas discussões a respeito do tema transporte coletivo, que me parece que, se não estão diretamente vinculadas à Pauta, está na pauta nacional. Eu quero, inclusive, dizer que eu estou muito preocupado com o rumo com que alguns acontecimentos estão tendo neste País. Agora mesmo se festeja que os Municípios irão receber recursos dos royalties de petróleo para utilizá-los exclusivamente em Educação e Saúde: 75% em Educação, 25% em Saúde. E, mais do que isso, do Pré-Sal irão receber 50%. Só que o Pré-Sal é uma ficção, pois, até agora, é muito discurso, e não se tirou uma gota de petróleo capaz de justificar algum royalty para qualquer lugar deste País. Mas a minha preocupação é que, na esteira de tudo isso... Nós temos, por exemplo, o Senador Presidente do Senado Federal, Renan Calheiros, dizendo que vai fazer um projeto de lei instituindo o passe livre em todo o País para os estudantes. Ver. Guilherme Socias Villela, mais uma vez está-se procurando cumprimentar com o chapéu alheio, porque diz o Senador Calheiros, justificando o seu projeto: “Já que os Municípios vão receber recursos para a Educação, então, eles vão ter recursos para pagar o passe livre dos estudantes, a gratuidade da passagem para os estudantes.” Ora, Sr. Presidente, na marcha que vai, nós vamos onerar mais o Município e não vamos lhe dar nenhum resultado nesse fato que nós estamos festejando no dia de hoje. A Vereadora autora do Projeto que eu estou a me referir relata uma realidade: a quantidade de grandes acontecimentos que ocorrem aqui em Porto Alegre aumenta, com muita frequência, a necessidade de frotas especiais de ônibus, seja para atender a população que vai à Arena e que amanhã, depois, quando estiver concluído, irá ao Beira-Rio, seja para shows, espetáculos esportivos, campeonato nacional, Copa do Brasil, Recopa, Libertadores da América, Sul-Americano – a dupla Gre-Nal está sempre nesses jogos, e aí a grande movimentação de público. E a Ver.ª Any, com a sua sensibilidade, mostra isso. E tem gente que vem aqui e diz: “Não, porque nós estamos com um modelo novo para apresentar”. Parem com essa estória! Esse modelo novo de gente que ficou 16 anos governando a Cidade, que mandaram as leis para cá, que aprovaram as leis, a própria tabela que fixa a tarifa foi proposta por pessoas que são do Partido dos Trabalhadores, e, agora que o rolo está montado, vem com modelo novo? Que modelo novo coisa nenhuma! Essa conversa é muito antiga e muito inconsequente, e, provavelmente, seja mais uma coisa para jogar nas costas do contribuinte que já é pesadamente judiado neste País.

O Sr. Alceu Brasinha: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.). Ver. Reginaldo Pujol, realmente quando o senhor falou dos 16 anos, eu quero dizer que esse tempo eu sempre conto em dias, são 5.844, e fizeram aquela horrível atuação. Quando encamparam os ônibus, achavam que iam conseguir fazer alguma coisa e não conseguiram. Entregaram, literalmente, sucateados, quebrados. E ainda eles vêm argumentar que sabem como administrar um sistema de transporte. Eles não sabem, se soubessem, estariam aí, e, quando estiveram, deram um péssimo exemplo para a Cidade.

O SR. REGINALDO PUJOL: Isso aí, Vereador, agradeço o seu aparte.

Eu quero dizer, com toda sinceridade, que, há poucos dias, antes de o Senador Renan Calheiros tomar conta desse assunto, o Governador do Estado dizia que ia liderar um movimento nacional em favor do passe livre para os estudantes. Ora, minha cara Ver.ª Lourdes, esse mesmo Governador liderou um movimento nacional, fez uma lei estabelecendo padrões remuneratórios para os professores, e hoje o Governador do Estado não cumpre a lei que ele mesmo elaborou! Ora, eu tenho um temor justificado de que a mobilização nacional, os seus desmandos, e até mesmo os seus excessos, que não podem ser desconhecidos, gerem uma situação nova neste País, como já está gerando agora, com o Congresso Nacional aprovando, às pressas, várias medidas, com o propósito, puro e simples, de limpar sua imagem com a opinião pública. Eu não tenho que limpar minha imagem com a opinião pública; o que eu disse como candidato, eu sustento como Vereador, e assim por diante.

O Projeto da Ver.ª Any Ortiz, que é o motivo de eu ter vindo à tribuna, tem a sensibilidade de reconhecer que, em determinadas circunstâncias, a famosa frota reserva que o PT sempre utilizou no calculo tarifário e que agora não quer mais que se inclua, Ver. Janta, tem que ser utilizada neste momento. Não vai se retirar os veículos das outras linhas, não vai se usar o cobertor curto, que cobra a cabeça e deixa o pé de fora! Esse é um dos grandes momentos em que a frota reserva é utilizada. Então, esse Projeto bom da Ver.ª Any Ortiz vai trazer ensejos de bons debates aqui. Agora, chega de farisaísmo, chega de fariseus! Chega de gente que não “deu no couro” ao administrar o transporte coletivo da Cidade, que fez a barbaridade daquela famosa intervenção, que gerou tantos problemas para a Cidade! Não, esse pessoal não vai nos dar lição de como conduzir, Ver. Bernardino Vendruscolo, a política do transporte em Porto Alegre! Com todas as dificuldades, eu tenho convicção que não faltará no Cappellari, não faltará em sua equipe sensibilidade suficiente para administrar essa situação. Ouvir, sim, a voz das urnas, ouvir, sim, a voz do povo, colocada na rua, mas ouvir com a tranquilidade e serenidade de que não é devedor e que pode, uma vez sensibilizado, oferecer respostas para apelos que vêm sendo solucionados. Os outros, “não me venham de borzeguins ao leito!”

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu quero, de antemão, Ver. Idenir Cecchim, dizer que o seu pedido é possível, sim. Aliás, se V. Exa. estiver lembrado, partiu deste Vereador a vontade de tentar conciliar os três projetos que existem na Casa, para que pudéssemos elaborar um, que, evidentemente, contemplasse as três propostas. Então, não há problema algum, este Vereador está à disposição para tentar juntar os projetos, enfim, ver alguma coisa nesse sentido, ou, quem sabe, dar tempo aos senhores para fazerem uma proposta de modificação ao meu Projeto.

E quanto ao meu Projeto que trata dos fogos de artifícios, pontualmente, para não deixar dúvidas, vou explicitar rapidamente aqui: “Fica proibido comercializar, conservar, depositar e queimar fogos de artifício ou permitir sua queima em prédios residenciais, de uso misto ou cuja distância, em relação a qualquer outro, residencial, comercial (...) seja inferior a 300m (trezentos metros). (...) Respeitadas as regras estabelecidas, a realização de shows pirotécnicos somente será permitida mediante a autorização do Poder Executivo Municipal (...). (...) Somente serão vendidos fogos de artifício para pessoas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos [devidamente autorizadas].” Foi-se o tempo – e este que aqui fala é do tempo, sim, em que se largava foguete, soltava bomba de qualquer jeito. Nós temos hoje que repensar os nossos próprios costumes, e essa proposta deste Vereador, ainda que deste ano, vem sendo debatida e estudada há mais de um ano! Eu estou convencido de que não é possível nós aceitarmos essa prática, esse costume, que já vem de muitos e muitos anos – está enraizado entre nós –, de soltar fogos de artifício: foguete, bomba, rojão, qualquer que seja, isso feito por crianças e por pessoas desavisadas. Essas bombas, esses fogos são usados no meio de residências, próximo a pessoas que não têm nada a ver com o assunto, trazendo pavor para os vizinhos, para os animais. Basta os senhores irem ao Pronto Socorro em véspera de feriado ou em final de ano para saber o resultado dos desastres que acontecem.

Eu vejo aqui, em visita a esta Casa, um dos donos de uma casa que comercializa fogos de artifício em Porto Alegre, que é o Bazar Bahia. Eu respeito profundamente o Seu Sérgio, que não conhecia, quando ele diz que já está estabelecido há 50 anos na Cidade Baixa e na Zona Norte, onde, segundo ele, tem um regramento que limita em até 20 quilos o armazenamento de fogos de artifício. Olha, gente, nós também precisamos avaliar isso! Eu não me furto em debater. Também quero dizer que eu não fui à polícia, ao delegado, que é o responsável, em primeiro lugar, porque eu não tenho obrigação; em segundo lugar, o delegado mais habilitado para debater com este Vereador, aqui nesta Casa, é o Delegado Cleiton, que é Vereador. Então, está convidado, sim, o Delegado Cleiton; aliás, todos nós aqui. Agora, não é delegado de fora que vai mandar recado para mim, eu não tenho essa necessidade! Eu tenho, sim, vontade de ouvir a todos que têm direito de expor, assim como o próprio interessado aqui veio, mas não estou subordinado a quem quer que seja para pedir autorização a fim de propor um Projeto aqui nesta Casa. Acho que eu também não tenho direito de, sozinho, debater um assunto e achar que ele está totalmente pronto e acabado. É por isso que faço um apelo: não me furto, estou à disposição, Presidente, para fazer o debate com profundidade. Este Projeto não se originou deste momento, dos fatos ocorridos lá em Santa Maria; esse assunto é antigo para este Vereador. Os Vereadores que estavam aqui o ano passado sabem que eu já vinha debatendo esse assunto. Assim como venho debatendo, há muito tempo, as questões que envolvem os carros-fortes, os carros de transporte de valores.

Nós não podemos, Presidente, mais aceitar que esses carros estacionem nas vias de difícil circulação, aparelhados com armas calibre 12, trancando o trânsito e constrangendo as pessoas. Os bancos precisam dar um jeito, não somos nós! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Dr. Thiago; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras; geralmente, Ver. Idenir Cecchim, eu tenho posição, mesmo sendo contra; eu não vou para o lado que o vento vai, nunca! Eu tenho as minhas posições. Agora mesmo, vimos o que aconteceu com a Presidente Dilma, que quis ir para o lado que o vento estava favorável, não conseguiu e, rapidamente, teve que retirar time dela de campo. Eu até diria a ela que pedisse um conselho ao Ver. Pedro Ruas e à Ver.ª Fernanda. Por quê? O Ver. Pedro Ruas, quando fala, tem consistência e palavra; e ele vai à luta e consegue liminar lá. A Dilma, com o poder todo, retirou rapidamente! Que medo é esse? Por quê? Então, eu quero dizer que eu tenho as minhas posições, Dr. Cristal, mesmo que sejam contra a ideia da maioria, mas eu sou firme nas minhas posições. Ver.ª Luiza Neves, eu estava falando com a senhora agora mesmo do quanto é importante andar na Cidade de ônibus. E eu sou um que anda muito de ônibus, ando de ônibus mesmo! Gosto do transporte público, acho bom o nosso transporte e ando em outras cidades quando ocorrem grandes eventos. E é aí que a gente vê que o nosso transporte é muito qualificado perto de outros. Por que, Ver. Comassetto?

Sobre o Projeto da Ver.ª Any Ortiz: é um bom momento, é importante. Na Arena da Baixada, em Curitiba, por exemplo, Ver. Mario Fraga – eu costumo dizer porque frequento muito os jogos de futebol, que são grandes eventos; principalmente quando o Grêmio joga, o evento é maior porque leva mais público –, não se tem táxi, não se tem ônibus, não se tem transporte! Aí eu comparo com a nossa Arena do Grêmio, onde a EPTC faz um bom trabalho, bota mais de 300, 600 táxis à disposição dos cidadãos, mais as linhas de ônibus que são colocadas lá. Claro que não é suficiente, mas o Secretário Cappellari tem bom senso e sabe que precisa de mais ônibus, sabe que precisa melhorar o nosso trânsito, ele admite. Mas, quando a gente anda em outras cidades... Eu e o Ver. Reginaldo estivemos em Santa Cruz de la Sierra; o transporte de lá, meu filho – o Paulinho Brum conhece –, é quase impossível andar naquele transporte de Santa Cruz de la Sierra! Nós também estivemos no Chile, aquele transporte é difícil! E aí eu dizia para o Reginaldo, Ver. Janta, e pensava cá comigo: que saudade que dá do nosso transporte de Porto Alegre! E eu sou um dos que anda de transporte mesmo! Eu ando várias vezes, e muita gente me conhece de dentro dos ônibus. Talvez alguém que ande mais de ônibus seja o Paulinho aqui! Mas eu ando de ônibus, eu ando de lotação, ando de táxi, isso eu faço diariamente.

O Sr. Clàudio Janta: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) O Paulinho anda como motora de ônibus, não é?! Eu só queria reafirmar, quando o Ver. Reginaldo estava na tribuna, que nós não podemos mais permitir que, na ânsia de fazer esse gigante adormecer novamente, o Congresso faça as demagogias que o Renan quer fazer: dar isenção no transporte para todos os estudantes. Eu acho que esta Casa tem que repudiar isso. Não é dando isenção de transporte, é discutindo o modal, é discutindo o conjunto. Não adianta o Governo Federal dar isenção e não passar a CIDE para os Estados e Municípios. Tem que passar a CIDE do combustível para os Estados e Municípios administrarem esse imposto que vem embutido no petróleo. Aí nós podemos, com certeza, dar isenção não só para os estudantes, mas para os trabalhadores também.

O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver. Janta, pela colaboração. Eu volto a dizer: lá em Santos, quando estivemos lá, não pode chegar ônibus perto do estádio. E aqui a nossa Cidade oferece essa forma. Agora o Projeto da Any Ortiz vai ajudar a qualificar ainda mais o trânsito.

Acho importante, mas temos que ver o meio de transporte das outras cidades, dos outros locais: lá de São Paulo, lá do Rio, lá de Curitiba, que diz que tem um exemplo de transporte. Eu andei por lá pelos estádios todos, e tem um péssimo transporte; se quiser, eles oferecem táxi para quem está do lado do estádio. Obrigado, senhores.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Bernardino Vendruscolo assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. DR. THIAGO: Sr. Presidente, caros Vereadores; eu me inscrevi em Pauta, Ver. Villela, para falar especificamente do seu Projeto – Troféu Câmara Municipal de Porto Alegre ao Lar de Santo Antônio dos Excepcionais, entidade que presta um excelente serviço à cidade de Porto Alegre. Lá, Ver. Villela, nós temos médicos que trabalham e acreditam na Saúde pública deste País.

Eu quero, em nome desses médicos que trabalham no Lar Santo Antônio – por isso não fujo da Pauta – ler o que nós temos escrito sobre a questão da dignidade médica: mais do que um mero anseio nacionalista, a necessidade de valorização do médico conterrâneo é fundamental, Ver. Cristaldo, a convalescença da saúde do povo brasileiro, restituindo-lhe a fidúcia dos órgãos sanitários do País.

A estabanada vontade oficial de importar sedizentes médicos alienígenas não resiste a qualquer exame centrado no interesse público, pois, como garante o Chico da Restinga, iguala-se ao agir do charlatão, que, frente a um dedo infeccionado do paciente, decepa-lhe a mão.

É óbvio que todo cientista ou profissional estrangeiro é bem-vindo a este País, eis que aqui sopram democráticos ventos globalizados. Contudo, é imprescindível que o desempenho funcional dessas pessoas esteja submetido às normas vigentes na pátria de Getúlio Vargas.

Perante o Direito brasileiro, o exercício médico possui dois requisitos normativos essenciais: a conclusão de Medicina em universidade oficializada e o devido registro no colégio médico correspondente. Isso significa que a não revalidação do diploma do suposto médico veda-lhe a prática médica no território nacional, e o fato passa a se constituir crime contra a Saúde pública, definido como exercício ilegal da Medicina e curandeirismo, tipificados, respectivamente, nos arts. 282 e 284 do Código Penal vigente, sem falar no crime de perigo à vida ou à saúde de outrem, que está tipificado no art. 132 do Código Penal.

Desrespeitar os axiomas na formação ou na capacitação médica ou até mesmo a utilização de estratagemas ardilosos tendentes a burlar exames ministeriais equivalem a uma escangalhada política tumorizada, destinada a entronização dos conflitos sociais e ao atendimento de interesses eleitoreiros, panfletários e demagógicos.

Primeiro, buscou-se a politização da medida, evocando a vinda de hipotéticos médicos cubanos. Como a brasilidade reagiu a tamanho absurdo, voltaram-se aos portugueses e espanhóis, a fim de, presuntivamente, minorar as angústias econômicas que dominam o além-mar. Logo, esse paliativo não solucionará a falta interiorizada de médicos por tempos razoáveis, assemelhando-se apenas à ministração de um placebo, Ver. Cristaldo, na tentativa de medicar um doente terminal. Os problemas caboclos devem ser resolvidos com recursos brasileiros, eficazes, e por isso urge que as tímidas políticas públicas deixem de pensar pequeno e reconheçam a dignidade do exercício médico, enquanto vértice reitor da cidadania. Para tanto, o oficialismo pátrio precisa: a) destinar meios, recursos e equipamentos exponenciais à formação médica; b) multiplicar o número de vagas nas universidades públicas e privadas da área da Saúde; c) impor condições dignas e atrativas de ensino e pesquisa nos cursos de Saúde; d) criar uma legislação federal que condicione o exercício da Medicina, da Enfermagem, da Farmácia, da Odontologia, da Psicologia a um exame prévio nacional de capacitação profissional, a cargo de instituições competentes como, por exemplo, ocorre na OAB; e) conceder autoridade legal aos respectivos conselhos regionais para fixar pisos salariais compatíveis aos profissionais de Saúde no serviço público federal, estadual e municipal; f) instituir uma política nacional de Saúde, construindo e instalando postos de atendimento comunitário nas regiões desassistidas; g) legislar nacionalmente quanto à obrigatoriedade do formando em universidade pública exercer sua profissão nos municípios carenciados durante certo período.

É baseado nisso, Ver. Cristaldo, que estamos aqui. É importante que a sociedade atente para isso, para que, efetivamente, não fique à mercê de situações que certamente vão fazer com que elas possam ter sua saúde prejudicada, uma vez que temos que ter uma qualidade mínima profissional.

Ninguém aqui, volto a dizer, é contra a participação e a presença de cientista ou profissional estrangeiro. Todos são bem-vindos no nosso País; mas é fundamental, é imprescindível que o desempenho profissional seja submetido às normas vigentes neste País. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. Dr. Thiago reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões.

(Suspendem-se os trabalhos às 15h58min.)

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h49min): Estão reabertos os trabalhos.

Agradeço ao Ver. Reginaldo Pujol pela condução dos trabalhos da Reunião Conjunta das Comissões.

Quero esclarecer que na próxima segunda-feira enfrentaremos a discussão e votação do PLCE nº 007/13, que visa à desoneração das tarifas, pela isenção do ISSQN, para o transporte coletivo por ônibus em Porto Alegre. O Parecer Conjunto já está aprovado, e enfrentaremos o Projeto com suas Emendas na próxima segunda-feira. De forma célere, a Casa mais uma vez dá a sua demonstração.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago – às 16h51min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 124/13 – (Proc. nº 2016/13 – Ver. Alberto Kopittke) – requer Moção de Repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que autoriza o tratamento psicológico para alterar a orientação sexual de homossexuais.

O SR. PRESIDENTE (Dr. Thiago): Em votação o Requerimento nº 124/13, de autoria do Ver. Alberto Kopittke. (Pausa.) O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13.

(O Ver. Bernardino Vendruscolo reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Vereadoras, Vereadores, falo em meu nome e da Ver.ª Fernanda Melchionna, portanto, do PSOL, para registrar, Ver. Alberto Kopittke, que V. Exa. andou bem e acertou em propor uma Moção de Repúdio a algo que escandaliza o Brasil. Na verdade, nós já tivemos aqui, Ver.ª Fernanda Melchionna, uma outra Moção de Repúdio, de nossa autoria, que foi aprovada aqui na Câmara. Porto Alegre foi a primeira Cidade do Brasil – é importante registrar isso –, a aprovar uma Moção de Repúdio à indicação do Dep. Pastor Feliciano para a presidência da Comissão de Direitos Humanos na Câmara Federal. Nós aprovamos uma Moção de Repúdio àquela indicação e nomeação. Hoje, já tratamos dos efeitos da permanência, Ver.ª Jussara Cony, daquele Deputado na presidência da Comissão de Direitos Humanos. Uma barbaridade, um acinte à cidadania! E ele teve o peito, o descaramento de aprovar a ideia do tratamento psicológico para mudar a orientação sexual de quem tem como orientação nessa área o homossexualismo. Para todos nós, isso é uma profunda agressão. Profunda agressão! Tratar como doença algo que a humanidade inteira já superou no próprio preconceito é um absurdo que envergonha o Brasil. Envergonha o Brasil perante o mundo, porque nós não temos, na nossa tradição democrática, no que tange à questão sexual, um ato tão rebaixado como este. E pior: vindo de uma Comissão de Direitos Humanos! E, nos Direitos Humanos, S. Exa. o pastor Deputado Feliciano entendeu por bem excluir o direito livre à orientação sexual. Mas nós, em Porto Alegre, Ver. Kopittke, através da Moção de V. Exa., através do trabalho de Vereadoras e Vereadores que entendem como absurdo que isso possa acontecer, queremos manifestar, sim, e bem alto, e para todos, a posição da Capital dos gaúchos, porque nós falamos aqui – e esta responsabilidade nós temos que ter, de maneira clara, intensa –, hoje, sobre este tema, Ver. Alberto Kopittke, por toda a Porto Alegre. Cada voto das Vereadoras, dos Vereadores representará isto, exatamente isto, no dia de hoje: a posição da Capital do Rio Grande do Sul, a posição de Porto Alegre, a mesma Porto Alegre – sempre repito – que, em 1884, quatro anos antes de o País, portanto, minha prezada Lícia Peres, abolir a escravidão, com uma legislação municipal, inconstitucional, por sinal, mas que foi cumprida aqui em Porto Alegre. A única Câmara de Vereadores do Brasil que reintegrou Vereadores cassados: Glênio Peres e Marcos Klassmann – representados, hoje, simbolicamente, certamente, por Lícia Peres, que nos dá a honra da sua presença no Plenário. Nós temos que ter responsabilidade com esta Cidade. Somos Vereadores que passam pela Câmara; uns ficam mais tempo, menos tempo, mas, enfim, passamos por aqui. Mas aquela Câmara que foi do Glênio Peres e do Marcos Klassmann, que foi de Vereadores do século XIX, é a mesma Câmara que agora vai dizer para todo o Brasil que repudia – repudia! – o que foi feito na Comissão de Diretos Humanos – vejam só! – da Câmara dos Deputados em relação a um conceito discriminatório, a um conceito que retira direitos de cidadãos e cidadãs com orientação sexual favorável ao homossexualismo. Nós repudiamos, Ver. Alberto Kopittke, sob a liderança de V. Exa. nessa Moção de Repúdio, essa decisão que foi tomada lá em Brasília. Nós repudiamos e queremos deixar marcado para a história que repudiamos, no início, a nomeação do Deputado Pastor Feliciano na presidência dessa Comissão, e, agora, repudiamos essa barbaridade que ofende princípios elementares de cidadania e direitos humanos.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Professor Garcia está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13.

O SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado Ver. Bernardino Vendruscolo, presidindo os trabalhos; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, prezado Ver. Alberto Kopittke, quero parabenizar V. Exa., primeiro, por trazer esse tema à Casa, que é um dos assuntos que está sendo debatido em todo o Brasil. Quero também dizer que este Parlamentar tem por norma não votar moções de repúdio. Fiz apenas uma Moção de Repúdio, que foi aprovada e depois nunca mais; isso foi há 16 anos. Sou daqueles que defende que as moções de repúdio podem se transformar em outras moções, de forma solidária, dentro do mesmo contexto. Por exemplo, por que não fazer uma moção a favor da livre orientação sexual? Porque, na realidade, é isso que buscamos: o livre arbítrio. E a população sabe que tratar a questão do homossexualismo como doença é algo inacreditável, isso não se permite mais. Foi dado o nome de “cura gay”, mas não é essa a questão. No fundo, tem uma concepção ideológica que não aceita o ser humano dentro de um limite de concepção e até, muitas vezes, de orientação religiosa, não permite que a pessoa tenha o livre arbítrio da livre orientação sexual. Isso é algo inacreditável, pelo menos, na minha concepção. Qual é o pecado se um homem gostar de um homem, ou uma mulher gostar de uma mulher? Livre orientação sexual, são escolhas! Esses temas são tabus muito fortes, e eu fico contente porque V. Exa. está trazendo a esta Casa a possibilidade dessa discussão. Muitas vezes, esses temas são discutidos embaixo do tapete ou sem lâmpada, no escuro; por isso, muitas vezes, até de forma hilária, dizem: “Saiam do armário e assumam as suas posições!” Quem assume a sua posição tenho certeza de que é mais feliz, mais feliz como pessoa porque não precisa se vigiar. Este Vereador já presenciou algumas cenas de adolescentes que não sabiam como dizer ao pai e à mãe que tinham uma escolha homossexual, que gostavam de um parceiro ou de uma parceira, porque tinham receio de como seria a reação do pai ou da mãe, se encorajando ou banindo. Quem é pai e mãe pode não concordar, mas ama, entende. É neste aspecto que eu digo: não votarei com V. Exa. pela Moção de Repúdio, mas sou daqueles que defendem uma moção da livre orientação sexual, que permitem a escolha.

Quero dizer que tratar deste tema aqui com relevância, com seriedade... se diz que, na essência, todos nós somos filhos de Deus. Então, por que não dar essa mão? Isso não quer dizer que vamos incentivar, não! Mas permitam o livre arbítrio da livre orientação sexual. São escolhas! Este Vereador, de forma bem fraterna, fica contente porque este é um tema latente que as vozes da rua discutiram muito, têm discutido, e tenho certeza de que será muito mais discutido. Mas também digo o seguinte: a pessoas que não tinham nenhuma expressão o mundo social está dando notoriedade, e é o caso desse Parlamentar, que, sem sobra de dúvida, vai ser um dos mais votados no Brasil. Eu não vou entrar no mérito porque são escolhas! A população, uns entendem, outros não, mas são escolhas. Muito obrigado, Presidente. Um abraço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Alberto Kopittke está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13, como autor.

O SR. ALBERTO KOPITTKE: Caros Colegas, todos que nos assistem aqui; quero saudar novamente a querida amiga Lícia Peres, que, de certa forma, representa um conjunto de defensores dos direitos humanos aqui do nosso Estado. Eu trouxe este tema, caro Professor Garcia, à nossa Casa com este título porque essa tem sido a voz das ruas. Nós estamos vivendo um momento de discussão: em qual sociedade nós queremos viver? Qual a democracia que nós queremos para o País? Qual o tipo de relação da cidadania com o Estado, quais as liberdades que nós queremos, no século XXI, que o nosso Brasil tenha a possibilidade de viver nas suas ruas? Esse é o momento de discussão que a sociedade está nos exigindo: que nós possamos apresentar nossas opiniões.

A história escolheu o dia da discussão dessa Moção no Parlamento de Porto Alegre, que tem liderado um conjunto de moções, caro Ver. Nereu, que, depois, ecoam pelo Parlamento federal, justamente como o Prefeito Villela me mostrou: foi no dia em que a suprema corte americana declarou a constitucionalidade do casamento entre homossexuais, e o Presidente Obama declarou, de forma feliz, que, pela primeira vez, em 240 anos da constituição americana, todos os americanos se tornaram iguais, alcançaram a plena liberdade naquele direito mais fundamental, que é o direito da união entre duas pessoas que se amam. Esse direito tão simplório, na mais desenvolvida das democracias, como se diz, demorou 240 anos para se tornar uma garantia constitucional.

Aqui no nosso País, infelizmente, nós vivemos um momento em que a religião tem sido utilizada para separar as pessoas. E não é nessa democracia que nós queremos viver! Eu não quero que, em nome de Jesus, de Alá, de Adonai, de Shiva, de Oxalá, as pessoas se separem, se dividam e sejam tratadas como doentes, como diferentes. Assim como eu não quero, Ver. Paulo Brum, que as pessoas sejam diferenciadas por serem portadoras de uma necessidade especial, de uma deficiência física; assim como eu não quero, Delegado Cleiton e Ver. Tarciso, que as pessoas sejam diferenciadas pela sua cor; assim como eu sonho, Séfora, que as pessoas não sofram preconceito por serem de outras regiões do País ou do mundo; assim como eu não quero, Any e Ver. Pujol, que as pessoas sejam diferenciadas e discriminadas pela sua idade, porque são muito jovens ou porque são idosas; assim, Valter, como eu não quero que as pessoas sejam discriminadas porque são judias ou porque são orientais. Eu realmente sonho que todos possamos ser iguais.

Esse é um assunto para a cidade de Porto Alegre discutir porque nós estamos discutindo em qual cidade nós queremos que nossos filhos cresçam. Numa cidade onde eles sintam vergonha daquilo que são, da cor que têm, da orientação sexual com que nasceram? Ou numa cidade onde eles tenham liberdade para viver? Essa é a discussão que temos que fazer aqui.

Alguns têm dito, Presidente Bernardino, que essa discussão tem sido levada de forma muito acelerada na nossa sociedade. Mas não é acelerada para quem sofre o preconceito. Nós vivemos hoje no País que mais mata homossexuais no mundo! Apenas no ano passado, 340 homossexuais foram mortos pela sua orientação sexual! E me dizem que isso é uma ditadura gay! Pois eu não conheço um caso em que um heterossexual tenha sofrido violência de algum gay. Nenhum caso eu conheço, e desafio aqui que me digam! Em Canoas, onde se criou um cartório para diversidade e liberdade sexual, em quatro meses já foram recebidas 50 denúncias de violência contra homossexuais, por preconceito. Bem fez, apesar de tardiamente, a Organização Mundial da Saúde, que, desde 1990, excluiu a homossexualidade do seu caderno de classificação de doenças. E é isso que o Conselho Federal de Psicologia regulou na sua normativa, sobre o que ele tem competência, assim como os advogados têm competência para legislar a ética no meio dos advogados e os médicos entre os médicos. Agora, infelizmente, aqueles que usam o nome do seu Deus para plantar o ódio na sociedade querem trazer a divisão entre nós. Não é essa a democracia que o povo brasileiro quer viver no século XXI. E eu, realmente, espero que nós possamos afirmar, a partir de Porto Alegre, para todo o Brasil, que nós queremos uma sociedade onde todos as brasileiras e brasileiros efetivamente possam ser iguais, e não serem tratados como doentes apenas porque são diferentes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): A Ver.ª Séfora Mota está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13.

A SRA. SÉFORA MOTA: Boa-tarde a todas, a todos. Eu não sou uma pessoa muito religiosa, mas lembro de ter sido criada sob dois preceitos bíblicos, pelos quais a gente deveria rezar. O primeiro é “amar a Deus acima de todas as coisas”, e nesse Deus eu incluo todo os deuses, a natureza, a espiritualidade e todas as formas de crença. E o segundo, “amar ao próximo como a si mesmo”, eu levo para a minha vida. Eu ensino, eu educo, e na minha vida é assim. Porque eu acredito num mundo melhor, num mundo com igualdade.

Opção sexual, é interessante a opção sexual. Eu opto hoje, hoje eu vou gostar de mulher; amanhã eu volto a ser hétero. Não existe opção sexual: a pessoa é condicionada, nasce assim; não é uma doença e não pode ser tratada como doença. Quando se fala em “cura gay”, pode se levar a atos de extrema violência. Na semana passada, estávamos discutindo o estupro coletivo, que é um absurdo que fazem com lésbicas para “corrigi-las”. Quer dizer: você, na verdade, não teve um homem capaz de lhe fazer mulher. Então estupra. E nós não podemos aceitar isso. É uma sociedade com igualdade, com respeito, com dignidade, acima de tudo, independente da questão religiosa. Hoje, em tudo que se fala se volta para a questão religiosa. A gente tem que separar as coisas. Para quem eu legislo? Quem eu represento? Eu represento toda uma Porto Alegre, eu represento pessoas de todas as religiões, de todas as condições sexuais. A homossexualidade não é doença – não existe cura. Nós temos que respeitar, amar, ir contra qualquer tipo de ação e comportamento homofóbico que vai gerando violência e violência. Os gays e as lésbicas sofrem aquele tipo de violência mais cruel pelo simples fato de seres, que eu não entendo o que têm dentro da cabeça, não entenderem isso. Quando eu tive o meu primeiro filho... E eu sempre fui uma pessoa que sempre lutou contra o preconceito, porque sofro preconceito porque sou mulher, sou negra, sou extremamente vaidosa e me coloco fora dos padrões normais da mulher casada, da mulher que vai à igreja. Eu não sou padrão para ninguém. Eu não nasci para ser adequada. Então, a gente tem que repudiar isso, sim, e é uma forma de nos manifestarmos, porque gay não é doença, homossexualidade não é doença, é uma condição humana da pessoa, e por essa condição humana eu vou lutar até o fim para que esse direito seja respeitado. Por que eu posso casar, eu posso adquirir bens com o meu marido e eles não? Eu repudio, sim, porque eles sofrem agressão. A gente não vê gay atacando ninguém! A gente não vê gay dando paulada em homem, mulher e em evangélico. Então, não existe a ditadura gay. Existe a justiça de a gente lutar por aquilo que é certo, de lutar pelas pessoas que precisam – ali está a Silvana com o nosso cartazinho.

Nós estamos nesta luta e vamos continuar repudiando qualquer tipo de atitude homofóbica, preconceituosa, porque vivemos em um Estado livre. Nós temos que aceitar as diferenças e, acima de tudo, respeitá-las. Ninguém precisa concordar com nada. Não podemos usar o poder que temos para principalmente influenciar muitas pessoas e colocar em suas cabeças o que está certo e o que está errado. Então, é bem isso. A Moção vem em um momento muito bacana e foi muito bem colocada. A nossa luta tem que ser contra a violência, contra a intolerância, para que, quem sabe, possamos ter políticas descentes, políticas boas para o povo, respeitando essas pessoas. Muito obrigada. (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, os nobres Vereadores querem que eu “saia do armário”, mas eu vou ter que “sair do contêiner”, porque não tem armário em que eu caiba!

Na verdade, eu fui um dos primeiros Vereadores que vieram falar aqui nesta tribuna... Isso não é consenso na minha Bancada, já que a Ver.ª Luiza Neves congrega da mesma Igreja do Deputado Marco Antônio Feliciano. O Bernardino ainda me corrigiu na semana passada, dizendo que não é para eu falar só no nome do Deputado, como eu faço há muito tempo; é para falar nos eleitores dele. Então, eu faço um apelo aos 200 mil eleitores do Marco Feliciano: peçam a ele que rediscuta essa questão.

Mas não foi só o Marco Feliciano que votou essa matéria; nós tivemos dez votos a dois na Comissão. Como hoje, quando nós votamos o Projeto das passagens: não foi só uma Comissão, não foi só uma pessoa que votou! Acho que, se nós vamos repudiar, nós temos que repudiar as dez pessoas que votaram favoravelmente ao projeto da "cura gay”. Não existe cura! Eu sou gordo porque eu quero ser gordo – o Kopittke não falou aqui, não é? Esqueceu! Eu acho que as pessoas são o que querem: as pessoas que querem ser homossexuais são homossexuais; se quiserem ser héteros, são héteros. As pessoas vêm sofrendo discriminações no mundo desde que o mundo é mundo: sofreram discriminações por diferenças de língua; sofreram discriminações por diferença de sexo – e as mulheres sofrem discriminações até hoje! Não vamos nos enganar, tapar o sol com a peneira e dizer que as mulheres, hoje em dia, não sofrem discriminações. Sofrem discriminações na diferença de salário, quando uma mulher recebe menos do que um homem. Quando uma mulher chega num cargo melhor ou é porque está transando com o dono da empresa ou porque fez alguma coisa para chegar naquele cargo, e não porque ela é supercompetente, não porque ela é superqualificada. Sempre levam para o lado pejorativo quando a mulher cresce, como, por exemplo, quando ela chega a esta Câmara de Vereadores. E isso acontece também com os negros, com os pobres, acontece com todos. Então, nós temos é que repudiar qualquer tipo de discriminação, qualquer ato de discriminação, principalmente vindo de um Congresso que não consegue votar o fim do fator previdenciário; de um Congresso que não consegue votar uma reforma tributária, de um Congresso que, com medo das ruas, votou em plena terça-feira, Ver. Valter Nagelstein! A vitória é dessa gurizada que foi para a rua, que foi fazer o Congresso Nacional trabalhar, ontem, às 22 horas, e votar projetos importantes para o povo brasileiro.

O Projeto dos royalties do petróleo estava lá, engavetado, porque não tinha tempo de votar! É que nem aqui, quando acontecem algumas coisas: e vem para cá, e vai para lá, e pede isso, e pede aquilo, e não vota, e entra emenda, e sai emenda, e pedem mais adiamento, e mais isso, e mais aquilo, e não votam nunca o negócio! Os royalties do petróleo estavam lá, e, brilhantemente, ontem, o Congresso Nacional conseguiu votar os royalties do petróleo! Brilhantemente, sim, Ver.ª Sofia, porque as ruas intimidaram os Deputados, ontem, numa terça-feira, quando nunca tem quórum! E eu digo isso porque eu vivo marchando em Brasília, fazendo lobby para aprovar os projetos dos trabalhadores, e, ontem, em plena terça-feira, tinha quórum. Brasília funciona quarta e quinta, mas ontem tinha quórum, no Congresso Nacional, para aprovar! E lobby também, muito lobby! Muito lobby!

Os trabalhadores morrendo nas minas de carvão, e a Comissão de Direitos Humanos não vê isso; trabalhadores morrendo na pesca ilegal no Brasil, e a Comissão de Direitos Humanos não vê isso. Aí tem tempo de se preocupar se o cara quer ser gay, se a mulher quer ser gay. Vá ser o que quiser! Seja livre, faça com amor e faça o que quiser. Seja livre! Agora, o Brasil precisa avançar, precisa crescer e se desenvolver. Com força e fé, vamos seguir mudando e melhorando a vida dos trabalhadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Bernardino Vendruscolo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero, de pronto, agradecer ao Ver. Ferronato, e fazer apenas um pequeno reparo: eu falo pela Liderança do Governo. Não falo em nome do Governo e não falo em nome do Governo, pela mesma liberdade que fundamenta a minha fala, porque não é uníssona, dentro do Governo, a posição que este Vereador sustenta, neste momento, desta tribuna. Eu acredito que talvez o valor mais sagrado que nós, como sociedade, tenhamos a garantir é exatamente o valor da liberdade: liberdade de escolha, liberdade de opção, liberdade de ir e vir, liberdade de professarmos a nossa fé e de termos as nossas próprias opções sexuais.

O Ver. Ferronato me cede generosamente o tempo, e eu agradeço, mas eu, em homenagem a esse mesmo princípio, preciso também reconhecer razões naqueles que eventualmente discordem, daqueles que eventualmente não concordem com a minha posição.

A utilização da religião como mote, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, para que se queira nortear o comportamento de qualquer indivíduo parece-me algo, infelizmente, tão antigo e tão odioso quanto a própria história das civilizações. A religião é um valor fundamental. Eu próprio sou muito ligado, arraigado a essas questões e tenho comigo que aquilo que é muito personalíssimo e íntimo de cada um, Ver. Nedel – valores, propósitos, princípios –, que são ligados a uma ideia, eu os defenda na minha vida, no meu dia a dia, na construção do meu mundo. E, quando eu olho para os ditames éticos que eu encontro inscritos na Bíblia, eu vejo que a Bíblia só se propõe, e sempre se propôs, a trilhar o caminho do bem. Portanto, eu não imagino, não pretendo e não desejo recolher esses ensinamentos da Bíblia e fazer com que eles valham como dogma ou como norma para determinar a conduta ou reger a conduta de outras pessoas. Assim, eu estaria desvirtuando os próprios valores que estão insculpidos na Bíblia. Assim é que a humanidade, de tempos em tempos, incorreu em regimes odiosos, como na inquisição e em tantos outros que pretendiam, com determinados iluminados, dizer para A, B ou C quais eram aqueles valores, aqueles comandos e aqueles princípios que eram os princípios que Deus desejava e a forma como ele queria que as pessoas se comportassem. Não, não é isso o que está ali, Ver. Villela. Ali estão ditames que devem valer para o indivíduo, Ver.ª Mônica, para que ele constitua a sua família, para que ele construa a sua vida, mas para que ele não deseje, de forma intolerante, impor a quem quer que seja. E aí entra a questão da liberdade e do livre arbítrio. Nós temos esses valores, esses nortes éticos, e temos a escolha a fazer. Nós nos valermos de algo tão sagrado quanto a própria Bíblia para impor, e isso me parece ser um equívoco, no qual, na história das civilizações e das religiões, muitas vezes, nós falsamente caímos. A partir do momento em que desejo impor aos outros a minha visão, eu não mais estou fazendo o bem. Mas a verdadeira liberdade consiste, exatamente, em eu poder fazer o que quero e ter essa liberdade até o limite do direito do outro. E é isso o que eu venho aqui também preconizar. E, portanto, Ver. Alberto, voto favoravelmente, e, na mesma linha do Ver. Garcia, lembro que essa é uma visão também partidária, tanto que o nosso então Prefeito José Fogaça instituiu, pela primeira vez, o Gabinete de Políticas Públicas para o Povo Negro, respeitando as minorias. Isso vem, inclusive, ao encontro do meu próprio mandato. Promovi aqui o congraçamento das religiões dando o Troféu Câmara de Vereadores ao Grupo de Diálogo Inter-Religioso e à própria história do Holocausto, que é o expoente maior das intolerâncias e dos preconceitos, tentando incutir nas nossas crianças, na mais tenra idade, esses valores de poder olhar o próximo e reconhecer nele um valor tão alto quanto o meu próprio.

Por isso tudo, concluindo, quero dizer que eu, particularmente, voto favoravelmente a essa Moção, Ver. Ferronato, no sentido de que cada um de nós possa fazer a sua escolha, eleger o seu caminho, não impondo aos outros vontades, dogmas ou verdades que se presumam que sejam verdadeiras. Que cada um viva com liberdade a plenitude das suas escolhas, desde que essas escolhas não afetem e não queiram impor aos outros nenhum tipo de limite, de odioso preconceito. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(A Ver.ª Sofia Cavedon assume a presidência dos trabalhos.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13.

A SRA. JUSSARA CONY: Obrigada, Ver.ª Sofia. É importante que V. Exa. esteja presidindo neste momento em que, como mulher, subo a esta tribuna e inicio cumprimentando duas mulheres que estão aqui presentes nesta Sessão e que para mim representam mais do que exemplos, mas orientações na luta que travamos ao longo da história da humanidade: Lícia Peres, esta mulher feminista que sempre lutou junto com os movimentos do nosso País, por todo e qualquer tipo de discriminação; e a Silvana Conti, que tenho o prazer de ter como assessora no meu gabinete, Presidente do Comdim e representando aqui a Liga Brasileira de Lésbicas. Nós, mulheres, assim como as mulheres do mundo, combatemos toda e qualquer forma de opressão e discriminação porque sabemos muito bem o que significa a opressão, pois vivemos na carne e na alma as discriminações e opressões de gênero. Cumprimento o Ver. Kopittke, pois sem dúvida nenhuma, teremos, todos, aqui, muito trabalho pela frente. Quero cumprimentá-lo pela Moção e pelos desdobramentos que ela trará. Não há cura para o que não é doença. Eu defendo essa Moção e quero dizer aqui, com todas as palavras, por convicção política, ideológica, humana e espiritual – e que fique bem claro: política, ideológica, humana e espiritual... Essa Moção inclusive nos leva a uma discussão em busca de outros avanços – podemos ser uma referência –, como por exemplo, os avanços na garantia dos direitos civis em função da orientação sexual. E nós vamos fazer isso através da proposta que há dois meses colocamos nesta Casa e que está pronta para votar. Na segunda-feira vou solicitar na Reunião de Líderes que ocorra a votação da Frente Parlamentar pela Livre Orientação Sexual, pois entendemos que cada ser humano, homem ou mulher, deve viver sua sexualidade, o seu amor, a sua afetividade de acordo com a sua livre orientação sexual. Isso é um direito humano, é o direito de ser feliz, enfrentando, inclusive, uma sociedade que gera preconceitos que levam a crimes e a mortes. Essa Câmara Municipal vive um momento de muita grandeza ao aprovar essa Moção. A luta, nas ruas, por democracia, pela superação de preconceitos, pela garantia de direitos humanos, essa luta que não é só de hoje, mas da história dessa Nação, Nação que, perante o mundo, deve estar envergonhada pela aprovação desse Projeto na Câmara Federal... Isso é um atraso para o Brasil, um País cuja maior riqueza é a nossa diversidade humana e cultural. Nós somos referência por essa diversidade. E, nessa diversidade, está o componente da orientação sexual. Ao votarmos essa Moção, além dessa odiosa discriminação, daremos um sinal claro de que a Câmara Municipal de Porto Alegre é contra todas as formas de preconceito e intolerância. Tenho a absoluta certeza de que quem votou naquele Projeto, quem patrocina esse tipo de comportamento na nossa Nação vai para o lixo da história, mais cedo ou mais tarde, por que é contra o direito do humano em cada um de nós. Então, a Bancada do PCdoB, eu e o Ver. João Derly, sem dúvida, apoiaremos essa Moção e constituiremos a Frente Parlamentar que pedimos há dois meses. Gostaria de ver todas as bancadas participando dessa Frente. Essa Moção, hoje, nos dá a possibilidade de ir adiante na luta pelos direitos civis, respeitando a livre orientação sexual de todo ser humano da Nação Brasileira.

(Não revisado pela oradora.)

A SRA. PRESIDENTE (Sofia Cavedon): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13, pela oposição.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver.ª Sofia, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, eu, primeiro, gostaria de agradecer o Líder da oposição, Ver. Pedro Ruas, pela cedência do tempo. Falo em nome dos Partidos da oposição e cumprimento aqueles que esperaram a tarde inteira para que essa Moção pudesse, de fato, ser votada, Ver. Kopittke, e creio que aprovada pela ampla maioria dos Vereadores desta Casa. Em nome do Lucas Maróstica, nosso aguerrido companheiro do Juntos pelo Direito de Amar, e do Oton, eu queria cumprimentar todas as organizações que vêm travando essa luta no nosso País. Porque, na verdade, três coisas me parecem fundamentais de serem trazidas a esse debate nessa oportunidade que tu nos deste. Primeiro, a importância do povo na rua. Eu vejo e fico muito orgulhosa de poder ser parte de uma geração que não está apenas olhando a história nos livros, mas está construindo-a nas ruas da nossa Cidade. Um levante juvenil que começou como faísca contra o aumento das passagens e teve espelho na nossa vitória em Porto Alegre com a mobilização dos jovens, mas que começou a questionar uma série de coisas, nas quais não vou entrar no mérito, como saúde pública, a questão dos bilhões para a Copa, mas, sobretudo, a forma como a política é feita e o combate à negociação de direitos, que são direitos fundamentais. Não é à toa que todos os dias nas ruas nós vemos, nas mobilizações, cartazes contra o Marco Feliciano, contra a “cura gay”, contra essa forma de fazer política, pois, enquanto a juventude se organiza para ir às ruas, a quatro portas, no Congresso Nacional, a Comissão de Direitos Humanos vota esse acinte, essa vergonha, esse desrespeito completo, que é tratar a orientação sexual de milhões de brasileiros como se fosse uma doença. O que precisa de cura é a homofobia, o que precisa de cura no nosso País é a intolerância, o que precisa de cura é a tentativa de impor uma visão religiosa sobre o Estado. Cada um pode ter a religião que quiser, se quiser ter, mas o Estado é laico, a Câmara tem que ser laica, as instituições têm que ser laicas, a lei tem que ser laica, porque é para todos. Uma visão não pode tentar retomar o obscurantismo, não pode tentar propagar o ódio, a intolerância, não pode, na sua visão fechada, dogmática, intolerante, homofóbica, discriminar aqueles que já são vítimas de discriminação pela ausência de políticas públicas que os defendam, e, mais, propagar os crimes de ódio e a intolerância. Nós estamos muito atrasados no Brasil. Porque quem precisa de cura são aqueles intolerantes que a cada dia assassinam um homossexual no nosso País; quem precisa de cura é aquele que está lá na frente da Comissão de Direitos Humanos, usando um espaço que sempre foi o espaço das minorias, do debate, do avanço da política pública, para fazer declarações machistas, homofóbicas e racistas. Aliás, racismo já é crime inafiançável, no Brasil – e para mim o Marco Feliciano deveria estar respondendo por crime inafiançável –, algo que o Movimento Negro conquistou, e que nós conquistaremos para a homofobia. Porque nós lutamos pela criminalização da homofobia como crime imprescritível, inafiançável para que sejam punidos os que propagam a intolerância e a homofobia no nosso País, e também para que sejam punidos todos aqueles que violentam os outros pela sua orientação sexual, ou seja, que sejam punidos aqueles que não respeitam o amor dos outros, que não têm a capacidade de saber que toda a forma de amor vale a pena. E é por isso que eu fico muito contente que nós consigamos aprovar essa Moção na tarde de hoje, e, mais do que isso, que esse movimento nas ruas se transforme cada vez mais no movimento por direitos civis, e que nós possamos presenciar muitos atos – como foram feitos hoje, em seis cidades – contra o Marco Feliciano. Nós tivemos um aqui na Esquina Democrática dizendo para o Feliciano se cuidar, porque quem derrubou a tarifa também vai derrubá-lo. Boa luta! Nós seguiremos essa batalha.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Waldir Canal assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Mario Manfro está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13.

O SR. MARIO MANFRO: Ver. Waldir Canal, na presidência da Casa, caros colegas, em primeiro lugar quero deixar bem claro que sou contra qualquer tipo de discriminação. Que bom seria se houvesse uma sociedade em que não precisássemos, toda hora, estar repetindo isso, porque aí seria uma sociedade realmente justa.

Só que eu vou condicionar o meu voto favorável a esta Moção de Repúdio a que o proponente me diga... Porque eu estava lendo aqui (Lê.): “Requer Moção de Repúdio ao Projeto de Decreto Legislativo aprovado na Comissão de Direitos Humanos da Câmara dos Deputados, que autoriza o tratamento psicológico para alterar a orientação sexual de homossexuais”. Bom, isso é uma falácia, isso não é verdadeiro, porque o Projeto, simplesmente, mantém o caput do art. 3º, que diz o seguinte (Lê.): “Os psicólogos não exercerão qualquer ação que favoreça a patologização de comportamentos ou práticas homoeróticas, nem adotarão ação coercitiva tendente a orientar homossexuais para tratamentos não solicitados”. Eu quero saber onde está dito que autoriza o tratamento? Em nenhum momento. O que o Projeto faz? Ele extingue o parágrafo único do art. 3º e o art. 4º da Resolução do Conselho Federal de Psicologia nº 1/99. Então, em momento algum o proponente está autorizando o tratamento psicológico para alterar a orientação sexual. Se o Projeto parte de uma coisa que não é verdadeira, eu não posso votar favorável a isso. Então, de novo, para deixar bem claro, porque, infelizmente, a gente tem que deixar isso claro muitas vezes: sou totalmente contrário a qualquer tipo de discriminação, e, mais do que isso, se o senhor propuser uma moção de solidariedade com livre orientação sexual, eu vou assinar, junto com o senhor, se me permitir e me der essa honra, mas, neste caso, não se configura Moção de Repúdio. Era isso, obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Tarciso Flecha Negra está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13.

O SR. TARCISO FLECHA NEGRA: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, público que no assiste, serei bem rápido aqui porque não vou ficar dando mérito a coisas banais. Eu sempre fui assim na minha vida: quando me chamam de negro, eu sempre viro as costas e vou embora, porque eu sou negro com muito orgulho. Obrigado, minha mãe, por ter me dado esta cor maravilhosa. Eu vim aqui mais para mostrar que a nossa Bancada do PSD – em meu nome e do Ver. Bernardino Vendruscolo – é favorável à Moção. Eu acho um absurdo o que está acontecendo. Desde 1977, eu me dava muito bem com aquela torcida que havia no Grêmio, todo mundo lembra, a Coligay. Eu não discrimino ninguém, dou-me bem com gordo, com magro, com índio, pois, graças a Deus, herdei este coração maravilhoso através dos meus pais. E quero dizer, Ver. Cristaldo, que estava vendo televisão, na segunda-feira, e teve um lance, em Brasília ou em São Paulo, se não me falha a memória, de um dos manifestantes, na rua, Ver. Kopittke, um cara forte mesmo – parecia o Rambo – que instigou a polícia, Ver. Janta, ao querer beijar o cavalo da polícia. Vi isso em um canal de televisão, na Band, e aí veio o comentário do Boechat, que disse assim: “esse cara não pode ser preso, esse cara tem que ir para o hospital fazer tratamento, porque o cara está querendo beijar o cavalo”. Quer dizer, aí, é brincadeira! Então, no caso do Feliciano, é ele que está doente, e quem o colocou lá deve ir se tratar também. Depois desse Projeto, quem o colocou na presidência da Comissão de Direitos Humanos, Ver. Pedro Ruas, também deve ir para tratamento. A gente sabe que o Feliciano está doente. Oxalá, que Deus o abençoe e ilumine o seu coração, e que ele possa ver o mundo com outra visão. Este País, Jussara Cony, é muito injusto há muitos e muitos anos, seja com os negros, há centenas de anos, com os homossexuais, com todos. Eu lembro que Hitler queria um país de gente perfeita, foi a maior loucura que passou pela face da Terra, que se chama de Os Dias Negros – não sei por que negros, mas chama-se de Os Dias Negros. E quem era esse homem? Esse homem era um monstro. Eu não vou ficar aqui batendo na mesma tecla, porque, pela dos Líderes de todas as Bancadas, eu vi, colega Cristaldo, colega Delegado Cleiton, colegas de cor, que são todos favoráveis à Moção, assim como este Vereador também o será, juntamente com o Bernardino Vendruscolo, da nossa Bancada. E não poderia ser diferente. Obrigado. (Palmas.)

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, estamos há mais de hora tratando de um outro assunto, porque a Moção do Ver. Alberto Kopittke, a quem eu muito respeito, não tem nada a ver com o projeto! Nós estamos votando outra coisa. O projeto diz que autoriza o tratamento psicológico para alterar a orientação sexual. O Ver. Mario Manfro foi claro. De quem é o projeto? Ninguém falou do projeto. O projeto é de autoria do Deputado João Campos, do PSDB, e foi votado na Comissão como estamos votando hoje aqui. O Pastor Feliciano não votou, ele presidia a Comissão, como a Ver.ª Sofia, que estava, há pouco, presidindo a Sessão plenária. Não significa que ela é responsável por este projeto, em absoluto, assim como o Pastor Feliciano, Presidente, que não vota, por ser presidente da Comissão. Então, estão crucificando o Pastor, que não tem nada a ver. E estão falando da “cura”, cujo projeto não diz nada sobre isso; pelo contrário, diz exatamente aqui... Eu fico triste com o nosso médico, que está vindo aqui recentemente, vendo como as coisas se alteram e mudam sem uma correção. Diz aqui o parágrafo único: “Os psicólogos não colaborarão com eventos e serviços que proponham tratamento e cura das homossexualidades”. É isso que diz o projeto. Está aqui, a todos está disponível. Então, vieram aqui falar que trata da homossexualidade, mas não se trata de nada disso! O projeto permite que os psicólogos atendam pessoas que queiram ter seu tratamento.

Muito bem, e eu tenho aqui o CID 10, a respeito de Classificação de Transtornos Mentais e de Comportamento, elaborado pela Organização Mundial da Saúde, em que são apresentadas as descrições clínicas e as diretrizes diagnósticas de cada transtorno – não fala em doença – para uso clínico, educacional e assistência em geral. Esse CID 10 visa a obter maior confiabilidade de diagnóstico, permitindo a que psiquiatras provenientes de diversas regiões, ao entrevistarem os mesmos pacientes...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, solicito Comunicação de Líder.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O senhor está encaminhando, Vereador. O senhor tem mais um minuto.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu acho que houve problema.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O senhor vai fazendo uso do seu tempo, enquanto eu dou uma olhada no Regimento.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Então serve como orientação aos psiquiatras, psicanalistas, psicólogos de praticamente todo o mundo ocidental, mas não tem caráter impositivo. É um guia, não é uma lei! E trata de transtornos, não trata de doenças! Trata de transtorno! E o que vem a ser transtorno? Segundo o CID, transtorno indica a existência de um conjunto de sintomas ou comportamentos clinicamente reconhecível associado, na maioria dos casos, a sofrimento e interferência com funções pessoais. Também diz que não existe dúvida quanto à identidade ou à preferência sexual, mas o sujeito desejaria que isso ocorresse de outra forma, devido a transtornos psicológicos ou de comportamentos associados a essa identidade ou a essa preferência, e pode buscar tratamento. Repito: buscar tratamento!

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Para concluir, Vereador.

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Eu tenho dúvida, em todo caso estou concluindo. Não podemos, portanto, repudiar um projeto que pretende, ao invés de cura, como tem sido maldosamente divulgado, como se fosse “cura gay”, o contrário: não permite a cura, mas, sim, tratar dos transtornos e verificar a possibilidade de tratamento que lhes dê condições de vida equilibrada e normal.

Para encerrar, eu faço um alerta: já está em análise na Organização Mundial de Saúde um projeto, apresentado por um grupo de psicólogos internacionais, querendo – escutem bem – descaracterizar a pedofilia, hoje classificada como transtorno de preferência sexual, para ser considerada, Ver. Tarciso, como uma opção sexual. Vejam só, pedofilia como opção sexual!

Portanto, voto contra a presente Moção de Repúdio. Mas a minha Bancada está liberada para votar com a liberdade democrática que existe sempre no Partido Progressista.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, eu quero só fazer um registro de protesto – aguardei educadamente S. Exa., o Ver. Nedel, concluir –, no sentido de que o tempo do Ver. Nedel, na tribuna, não acabava nunca! E mais: um Vereador de quatro ou cinco mandatos pedir Liderança no encaminhamento?! Esse é o meu protesto.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Registrado o seu protesto. O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 124/13.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Boa-tarde a todos e a todas, eu não ia falar, dificilmente eu falo, só quando entendo que algo é realmente importante, mas me parece que esta é uma das questões mais importantes que a gente pode discutir. Porque a política tem que discutir valores, sim, direitos humanos. E eu acho que não temos que entrar na discussão “se revogou a Resolução”, “se é o parágrafo 3º”, “se não é do Pastor Feliciano” ou “se é desse outro do PSDB”; nós temos que fazer manifestação política, inclusive de valores. Então, eu senti falta, na fala do Ver. Nedel, do seu posicionamento. Não tem problema se posicionar. Nós estamos em uma democracia e as pessoas podem dizer que veem problema em uma pessoa ter outra orientação sexual, que veem uma diferença. Não tem problema. O problema é quando se omite esse posicionamento e, por questões diversas, acaba reforçando o preconceito, preconceito esse que é forte, mesmo. A Ver.ª Sofia acaba de mostrar no seu computador uma mensagem que chega de uma pessoa dizendo horrores, uma fala nitidamente de ódio contra o Jean Wyllys, do PSOL, Deputado Federal, e contra todos os argumentos ditos, os quais não vou repetir para não reforçá-los e dar mais argumentos para o ódio. Isso está nas ruas. Eu pensei um pouco no meu colega Sabino, que foi Conselheiro Tutelar. Imaginem um conselheiro tutelar que entenda a orientação sexual dessa pessoa como uma doença. Quando essa criança chegar na frente do conselheiro, ele vai querer tratar essa pessoa, vai encaminhar como se fosse uma doença que precisa ser curada! Aumenta ainda mais o problema daquela criança que está sendo acolhida por aquele conselheiro tutelar. E assim por diante.

O Ver. Nedel colocou a questão da CID. Como bem lembrou o Ver. Alberto, a CID 10 é para aquele sujeito que, ao se olhar no espelho, se vê como mulher, mesmo o seu corpo físico sendo de homem. Bom, lhe é garantida, inclusive, pelo SUS, a cirurgia de troca de sexo, com acompanhamento psicológico. Então, é uma garantia da pessoa que tem um gênero diferente do seu corpo físico. Agora, esse transtorno que o Ver. Nedel coloca estava na CID 6, que foi abolida em 1985; portanto, nem mesmo esse guia, que é uma mera recomendação, reconhece como um transtorno a questão da orientação sexual, o que foi bem lembrado pelo Ver. Alberto.

Eu digo isso, porque é muito forte... Durante a campanha eleitoral, uma pessoa, na parada de ônibus, pegou um panfleto meu, que dizia “direitos humanos”, e essa pessoa, ligada a uma igreja, começou uma discussão com tamanho ódio – e é difícil eu entrar numa provocação; entendo e respeito o posicionamento democrático das pessoas – por estar escrito “direitos humanos”; era uma menina de uns 18, 20 anos, que até me assustei, Séfora. Eu não entendo o porquê de as pessoas ligadas à religião pregarem o ódio. Qual o problema de as pessoas terem outra orientação, serem felizes, constituírem família de outra forma, com pessoas do mesmo sexo? Enfim, deixem viver, qual é o problema? Quer dizer, a religião, que vem para trazer o amor, acaba trazendo o ódio. É incompreensível! Isso me cheira a gosto pelo poder de quem quer captar as mentes através do ódio. É uma fala infeliz, com muito pesar; são pessoas, que, para alimentar o seu próprio poder, fazem a fala do ódio, achando que isso capta os corações e mentes das pessoas. Vou ler uma mensagem para vocês, que diz (Lê.): “Para vocês, anormais, nojentos, serem empurrados de volta para o esgoto de onde saíram e de onde não podem contaminar nossos filhos com sua ideologia “gaysista” e com doenças que vocês disseminam no planeta, como o HIV, entre outras: ‘se vocês se recusam a receber tratamento como doentes, receberão isolamento e, quem sabe, num futuro próximo, o exílio. Não gostamos de vocês e não queremos vocês entre nós. Desapareçam!’” Quer dizer, é esse tipo de ódio, Presidente, que dissemina essas posições colocadas aqui. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Carlos Nedel, o Requerimento nº 124/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 19 votos SIM, 04 votos NÃO e 03 ABSTENÇÕES.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 126/13 – (Proc. nº 2042/13 – CEDECONDH) – requer Moção de Solidariedade com a brasileira B. B. F., presa desde 23 de março na cidade de Barcelona, na Espanha.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): Em votação o Requerimento nº 126/13, de autoria da CEDECONDH. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO, com voto contrário da Ver.ª Lourdes Sprenger.

REQUERIMENTO - VOTAÇÃO

(encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

REQ. Nº 101/13 – (Proc. nº 1641/13 – Ver. Marcelo Sgarbossa e outros) – requer a constituição da Frente Parlamentar pela Tarifa Justa do Transporte Coletivo.

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal):Em votação o Requerimento nº 101/13, de autoria do Ver. Marcelo Sgarbossa e outros. (Pausa.) O Ver. Marcelo Sgarbossa está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/13, como autor.

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; sei que as frentes parlamentares não têm, ou não deveriam ter, pelo menos, grande complexidade, mas quero fazer um reconhecimento às pessoas e dizer que a ideia da criação da Frente Parlamentar surgiu numa reunião realizada em março, uma espécie de protesto institucional que se fez com a presença do Ver. Pedro Ruas, da Fernanda Melchionna, da Sofia Cavedon, do Paulinho Motorista, da Jussara Cony, do João Derly. Talvez esqueça algum nome, mas, nessa reunião em que se protestava contra o aumento da passagem, lá em março, surgiu essa ideia, e coube a mim a proposição. Eu já gostaria de firmar um compromisso, eu sei que as frentes parlamentares acabam tendo que ter um proponente somente, pelo nosso Regimento, mas que ela realmente seja uma Frente Parlamentar. Eu sou o proponente por uma questão formal, mas podemos combinar juntos a forma de divulgação, a instalação, Jussara, enfim, uma presidência compartilhada. Nós temos que aprender muito com o movimento das ruas, essa ideia de que quem fala em nome tem que ganhar menos força, o que importa é a ideia.

Também queria fazer uma referência de que não estamos entrando nesse tema numa carona do momento. Foi em março, numa reunião, que surgiu essa ideia. A nossa primeira visita como Vereador desta Câmara foi justamente ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado. Na ocasião, fomos lá justamente para falar sobre o aumento da passagem, sem falar que temos participado de todas as manifestações, inclusive de algumas reuniões de organização do movimento contra o aumento da passagem. Então, me parece de fundamental importância que a gente discuta, e o foco da comissão é a tarifa. Lembrando uma fala da Ver.ª Fernanda no início da tarde: não é só a tarifa que fará com que as pessoas deixem o automóvel em casa, deixem o seu transporte individual para usar o coletivo...

(Aparte antirregimental.)

O SR. MARCELO SGARBOSSA: Não é só a redução da tarifa que vai fazer as pessoas deixarem o seu transporte individual em casa e usar o transporte coletivo, numa redistribuição da justiça das ruas, da ocupação das ruas. Mas é, também, pela tarifa. O que a gente vê na tarifa de Porto Alegre é um grande déficit de informações. Eu até chegaria a dizer, dando o benefício da dúvida, Ver. Pedro Ruas, que a tarifa seja R$ 2,80 mesmo. Eu digo isso dando o benefício da dúvida. A partir do momento em que nós descobrirmos o quanto ela deve ser, esse será o valor justo aceito por todos. E há metodologias, Geipot e várias outras formas objetivas de se calcular a tarifa, só que não se tem ainda esses dados. Não é à toa que uma auditoria ampla e profunda do Tribunal de Contas subsidiou a ação do Ministério Público, e aí surge toda a manifestação; a ação judicial proposta pelo PSOL que, com a liminar, reduz as tarifas. O que eu estou colocando aqui é que, sem um pré-julgamento, e, também, guardando uma similaridade com a Frente Parlamentar que existe já na Assembleia Legislativa, é papel, sim, da Câmara de Vereadores esmiuçar isso. Portanto, mais do que uma proposição nossa, acho que é uma proposição que deve ser de todos nós aqui. Na sexta de manhã, haverá uma Audiência Pública, na Assembleia, da Frente Parlamentar pelas Tarifas, presidida pelo companheiro do PT, Paulinho Metalúgico. Fica o convite e fica esse apelo para que a gente esmiúce esse tema e consiga chegar a um valor efetivamente justo da tarifa em Porto Alegre. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/13.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; não é a primeira vez que eu venho à tribuna para acentuar a proliferação do número de frentes parlamentares que têm surgido aqui na Casa. Eu não tenho a menor dúvida em afirmar que hoje nós temos mais de 20 frentes parlamentares aqui funcionando, e algumas com objetivo comum. Agora mesmo o autor da proposta é o Coordenador da Frente Parlamentar da Mobilidade Urbana, que envolve, Ver. Villela, todo o processo de mobilidade urbana, como o próprio nome diz, na Cidade, entre os quais o transporte por bicicleta, que é uma das bandeiras do ilustre Vereador aqui presente. Quando ele apresentou essa proposição, eu disse que o estava homenageando, votando, pela última vez, a favor da formação de uma frente parlamentar. Surge uma série de frentes parlamentares a que eu tenho que me filiar porque concordo, e fica meu nome envolvido numa frente que não funciona. Sem sombra de dúvida, afirmo que a grande maioria das frentes parlamentares constituídas nesta Legislatura não estão funcionando. Algumas nem se instalaram sequer!

Com toda a sinceridade, com a mesma lisura que vim à tribuna na oportunidade anterior e disse que homenagearia o colega “cruzadeiro” do ciclismo, do uso da bicicleta, aprovando aquela Frente Parlamentar, porque achava que ela estava comprometida com o mandato dele, agora, com a mesma sinceridade, eu venho dizer que não vou votar a favor da formação dessa outra frente parlamentar. Aliás, não vou votar mais a favor de nenhuma frente parlamentar! Renunciei, inclusive, apresentar uma que eu gostaria de ter apresentado, sobre um assunto que me é pertinente. Mas acho que, enquanto não se regularem essas frentes parlamentares aqui na Casa, elas perdem a razão de ser, passam a ser um objeto colorido de um discurso. Ora, Fulano é coordenador da Frente de Mobilidade Urbana, Fulano é coordenador da Frente Popular da Tarifa Justa do Transporte Coletivo – assuntos relevantes e polêmicos. Eu digo, com toda sinceridade que, enquanto ficar esse sistema perverso que hoje existe aí, em que o subsídio cruzado faz com que o pobre subsidie a passagem do outro pobre e, às vezes, do que não é pobre, não há tarifa justa! Agora, falar em retirar isenções aqui nesta Casa, ora, Vereador, não fale isso com seus colegas do PT, não fale, que eles vão lhe excomungar, com toda certeza.

Lisamente, nunca fui homem de ficar com meias palavras. Com a mesma sinceridade que vim à tribuna na vez anterior e disse a V. Exa. que era uma homenagem que eu lhe fazia, na condução da Frente Parlamentar da Mobilidade Urbana, que V. Exa. coordena – não sei se ela já foi instituída –, com aquela mesma sinceridade, no dia de hoje eu digo não. E, doravante, sobre frentes parlamentares, antes de nós fazermos uma ordenação capaz de estabelecer o número regular de funcionamento dessa frente, algum regramento, eu, na minha insignificância de Vereador de um voto só, de uma Bancada pequena, aviso aos grandões, que têm Bancada grande e que aprovam o que querem aqui dentro da Casa, que vou firmar a minha posição: sou contra a proposta de hoje e serei contra outras que surgirem nesta mesma linha. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/13.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, na minha primeira intervenção nesta tarde, eu queria apoiar, em nome da Bancada do PT, a criação dessa Frente. É verdade o que o Ver. Reginaldo Pujol coloca aqui, que são muitas frentes de trabalho. Nós temos muitos temas, esta Cidade é muito densa, mas o debate da tarifa justa é o debate que mobilizou essas massas no Brasil. Não é pequena a insatisfação da população brasileira sobre o transporte público do País. O Brasil vive tempos, Ver. Janta, com apenas 6% de desemprego, tempos que nunca se viu – talvez seja o único País do mundo com o menor desemprego; talvez seja o único País do mundo que tenha um programa potente de enfrentamento da miséria, portanto, dá condições às pessoas para procurar emprego, se deslocarem para o Pronatec; é o único País do mundo que põe milhões na universidade, no Pronatec, na escola técnica. E essas pessoas estão pegando ônibus, Ver. Sgarbossa, mas antes não pegavam! O Pronatec paga, Ver. Villela, a passagem de ida e volta e mais o lanche. E o que é o Pronatec? Há dois Pronatec: o médio e o fundamental, em que os nossos jovens, cursando o Ensino Médio num turno, vão fazer o ensino técnico concomitante num turno inverso, seja terminando o Ensino Fundamental, o EJA ou fazendo curso de línguas. Aqui em Porto Alegre e no Rio Grande do Sul, quando são abertas inscrições para os cursos de língua estrangeira gratuita no Senac, elas são fechadas imediatamente, pois a nossa juventude pobre ganha o transporte para ir e vir e mais o lanche para poder cursar. Eu estou falando de um programa que tem financiamento para as pessoas andarem de ônibus; portanto, os ônibus estão lotados. Nós estamos melhorando o acesso à educação, a juventude está indo para a aula, mas os ônibus, por exemplo, que chegam à UniRitter são um problemão; os da Orfanotrófio são um problemão, e os que chegam na PUC e na Fapa também têm problemas. Pelo fato de o Brasil ter se qualificado há uma grande mobilidade que tem emancipado as pessoas, Ver.ª Jussara – temos que olhar por esse lado –, e a juventude, neste início de ano, no ano de 2013, ano que ficará gravado na história do Brasil... Todo início de ano tinha conturbarçõezinhas, porque subia a passagem! Bom, a passagem subia e não tinha muito debate! Os trabalhadores faziam o seu pleito, os empresários mandavam os valores e os governos reajustavam o preço. Enfim, o valor da passagem era aumentada. Este ano, nesta conjuntura, na experimentação democrática brasileira, a população reagiu e disse: “Epa! A mobilidade urbana é um direito, tem que ter qualidade, tem que ter preços controlados, tem que ter acessibilidade, tem que ter direcionalidade, discriminação positiva no sentido de garantir passe livre para a juventude aproveitar as oportunidades educacionais que lhe estão colocadas”. Então, as demandas são positivas! A população brasileira, Ver. Valter, empregada... Há regiões inteiras que não têm desemprego, que têm pleno emprego, mas não têm trabalhadores. E o investimento paralelo faz o quê? Fazem com que esses trabalhadores tenham Carteira assinada, como agora, com as empregadas domésticas, e todos com vale-transporte do patrão. Então, a nossa tarefa, da Câmara de Vereadores, é nos debruçarmos, sim, sobre o tema da tarifa justa, da qualidade do ônibus. É nossa tarefa, não basta votarmos em ISSQN, dar uma redução e encerrar. A demanda está colocada, Porto Alegre tem muitos problemas, e a nossa Casa precisa se dedicar a isso. Eu, Ver. Sgarbossa, estou me colocando à disposição para ajudar nessa Frente. Eu te parabenizo por esta iniciativa, e acho que um grupo de Vereadores... Nós temos aqui nuances, nós nos dedicamos um pouquinho mais para lá, um pouquinho para cá, temos temas, mas esse tema é desafiador, é importante e fez o Brasil mudar de cara. Vai sair até reforma política por causa dele. Então, vamos nos dedicar, vamos dar um salto de qualidade no transporte urbano com tarifa justa.

E, para encerrar, eu já levanto aqui um tema que estão me cobrando no Facebook, que estão me cobrando nas redes sociais: quando é que o Tri vai ser utilizado nos lotações? Porque foi prometido, não é, Ver. Engº Comassetto? A turma está pedindo: “E esse sistema eletrônico, que não está facilitando, e não está adequando tarifa”?

Eu concluo dizendo que a integração Região Metropolitana e Porto Alegre é uma pauta dessa Frente Parlamentar, assim como é da outra Frente também, para que nós possamos fazer ações juntas quando tratarmos de ônibus. Por que integrar tarifas? Porque muita gente que anda em Porto Alegre é da Região Metropolitana. É um belo desafio, Ver. Pujol! Venha para ele.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/13.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Ver. Waldir Canal; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, realmente eu concordo com o Ver. Reginaldo Pujol. Eu mesmo sou o autor de algumas frentes, assim como também sou autor de uma CPI e de uma Comissão Especial desta Casa, cujo assunto já passou na CUTHAB, que é para discutir a questão do transporte em Porto Alegre. E também sou autor de uma Comissão Especial, que já foi aprovada por este plenário, que é para discutir o trabalho decente. Então, eu acho que essa questão das tarifas justas do transporte coletivo que o Ver. Marcelo Sgarbossa propõe nesta Casa – e ele também é o autor de uma frente importantíssima que discute a mobilidade urbana – é uma proposta muito importante, mas acho que nós tínhamos até, Ver. Marcelo, que criar uma comissão de Vereadores aqui nesta Casa e nos somarmos à que já tem na Assembleia Legislativa; o Deputado Nelsinho Metalúrgico é o Deputado que está à frente dela, junto com representantes de todos os Partidos, do PMDB, do PDT, para discutir o transporte como um todo. Eu acho que a tarifa justa do transporte não compreende só o transporte de Porto Alegre, nós temos que discutir também o transporte metropolitano. Nós temos um cartão que não é integrado. Uma pessoa que mora em Viamão, Ver. Cristaldo, não pode usar esse mesmo cartão do transporte de Viamão para Porto Alegre e vice-versa; uma pessoa que mora em Guaíba não pode usar esse mesmo cartão de Guaíba para Porto Alegre. Então, eu acho que nós temos que avançar nessa questão do transporte, nós temos que discutir sobre isso, temos que aproveitar esse momento em que o senhor propõe essa Frente, para, juntamente com a Comissão de Mobilidade Urbana, discutirmos a questão da mobilidade em Porto Alegre. Eu acho que temos que fazer uma Comissão nesta Casa, nos somarmos à Comissão da Assembleia e discutir o transporte como um todo. Não podemos ficar numa ilha, discutindo só sobre Porto Alegre; nós temos que discutir a questão da integração com o transporte metropolitano. Nós não podemos aceitar que um ônibus saia de Novo Hamburgo e venha direto a Porto Alegre, sem poder parar em São Leopoldo para pegar as pessoas que lá residem ou trabalham! E nós também não podemos ter ônibus em Guaíba que tenham a passagem mais cara da Região Metropolitana! Nós não podemos implementar em Porto Alegre o BRT, por exemplo, e não saber onde vão ficar os ônibus da Região Metropolitana. Eles vão entrar em Porto Alegre? Os ônibus de Cachoeirinha, de Alvorada, de Viamão, de Gravataí, de Guaíba, de Canoas, de São Leopoldo, de Novo Hamburgo vão ficar nos modais dos BRTs? Então, eu acho que a sua proposta tem que ser inovadora nessa questão e integrar a Câmara de Vereadores de Porto Alegre com a Comissão que já existe na Assembleia Legislativa. Precisamos nos somar à Comissão que já existe na Assembleia Legislativa. Nós precisamos colocar os Vereadores desta Casa lá e discutir essa questão. Não adianta termos a mobilidade, termos tarifas mais justas, e o trabalhador pegar o ônibus em Porto Alegre para Guaíba ou vice-versa, e não termos essa integração. Hoje os trabalhadores de Guaíba, por exemplo, têm que omitir que moram em Guaíba, porque nenhum empregador em Porto Alegre contrata quem mora em Guaíba, tal o absurdo do preço das passagens em Guaíba. Eu há pouco falava com o Ver. Nedel, quando ele propôs a reunião de Líderes, e eu disse a ele que não podíamos fazer isso, mas, sim, discutir um critério para a Frente. Esse não é o momento; chegamos há pouco, estamos no início de mandato, queremos apresentar as nossas frentes, mas temos que dar esse encaminhamento. Mas achamos importantíssimo discutir tarifas justas para o transporte, não somente em Porto Alegre, mas em toda a Região Metropolitana. A Assembleia Legislativa está fazendo esse debate, e esta Casa não pode se furtar de estar nesse debate junto com a Assembleia Legislativa, de discutir não só a tarifa dos ônibus. Porque nós temos as barcas que vêm a Porto Alegre, temos o aeromóvel, o metrô, ou seja, as tarifas têm que ser discutidas em todas as modalidades de transporte. Com força e fé, seguiremos lutando pelos trabalhadores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/13.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, o Ver. Sgarbossa é jovem, é um Vereador talentoso, que vem lá das proximidades de Lagoa Vermelha, e vem cheio de entusiasmo para tentar melhorar o mundo. Isso é bonito, Ver. Dr. Cristaldo, só que eu acho que as nossas frentes estão se espraiando demais. É muita frente. Já tem a Frente da Mobilidade, que o próprio Vereador propôs, e nós votamos a favor dela, então eu acho que não dá para o Vereador ter mais de uma frente, senão começa a esvaziar. Nós parecemos uma Cidade histórica, que só tem frente, não tem miolo e não tem fundos. É uma Cidade fantasma. E as frentes também estão ficando assim. Se a gente não se cuidar um pouquinho, ficamos só com a frente, com a fachada. E o conteúdo? Cadê o conteúdo? Cadê as pessoas que participam? Não dá. Eu não assino a frente para, depois, não participar. Se eu assinar, eu quero participar. Mas faltam pernas para os Vereadores participarem de tantas frentes, de tantas Comissões. É muita reunião. Trabalhando de manhã e de tarde, não conseguimos atender a todos esses compromissos. Então essa é a minha preocupação.

Agora, eu faria um esforço danado, Ver. Sgarbossa – V. Exa. que é meu vizinho, lá no Interior; eu na roça, e V. Exa. na cidade –, para aprovar essa sua Comissão, eu me comprometeria a votar nela desde que V. Exa. se comprometesse a convencer o Governador Tarso Genro a baixar o ICMS para fazer a tarifa justa. Eu até entendo que o Governador apresentou duas furadas para a Presidente Dilma, ela se atirou nessa do plebiscito, mas depois teve que dar ré, na questão do passe livre, “o Renan Calheiros bateu a carteira da Presidente” e apresentou antes dela, mas ela também...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)

O SR. IDENIR CECCHIM: Eu falei isso para um amigo meu, e ele disse que o Renan Calheiros e a Dilma se merecem, porque fazem parte da mesma panela. Não se apressem em rir e acusar os outros, porque fazem parte da mesma turma. Então, o Governador Tarso...

(Aparte antirregimental da Ver.ª Jussara Cony.)

O SR. IDENIR CECCHIM: É verdade, Ver.ª Jussara Cony, mas, quando o cara é mau-caráter, não importa em que Partido esteja. Está lá, junto. Eu não faço parte desse Governo, eu não votei na Presidente Dilma e não vou votar nela de novo. Eu não sei nem quem são os candidatos, mas, na Dilma, eu não voto. Não é na Dilma, só, eu não voto no PT, não importa quem seja o candidato. Eu pelo menos sou transparente e afirmo o que eu faço.

E com relação a essa tal de tarifa justa, o Ver. Janta tem razão, tem que discutir o todo, não adianta ficar fazendo média, porque este pessoal que está na rua percebe quando alguém está pegando carona. Pegar carona nestas coisas não está dando certo para ninguém; não deu certo para a Presidente Dilma quando ofereceu os royalties do Pré-Sal para a Educação. E eu nem sei se existe o Pré-Sal ainda; primeiro, vai existir para o Eike Batista, depois, nós vamos ver se vem para a Educação. Outro que pegou carona foi o Renan Calheiros ao oferecer o passe livre. O passe livre para quem tem até o segundo grau já é obrigação do Governo do Estado. É obrigação, mas ele não cumpre, ele não paga. Assim como ele não paga as prefeituras do Interior que disponibilizam ônibus para pegar os alunos da roça para poderem estudar o 2º grau. Elas estão com déficit nisso, pois ele não paga! Está a Famurs toda pedindo para o Governador pagar esta parte, mas ele não paga. E agora os Vereadores todos do PT querem o passe livre para os estudantes. Mas é claro que tem que dar! Só que o Governador tem que fazer isso e não faz. Quem ele quer que pague? Que a Dilma pague? Que o Prefeito pague? Não, é obrigação dele! Aliás, nem ele acreditou na proposta dele e propôs para o Conselhão discutir. Ora, quando não tem convicção “pede auxílio aos universitários”; neste caso, para o Governador, foi para o Conselhão. Eu, se estivesse nesse Conselhão, me demitiria, porque o Governador só manda pepino para o Conselhão decidir. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Waldir Canal): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento nº 101/13.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Vou ser bem rápido, Srs. Vereadores. Ver.ª Jussara, talvez as pessoas não saibam disso – alguns até se surpreendem –, mas quero citar Eduardo Galeano quando ele fala na utopia: “Utopia [...] ella está en el horizonte. Me acerco dos pasos, ella se aleja dos pasos. Camino diez pasos y el horizonte se corre diez pasos más allá. Por mucho que yo camine, nunca la alcanzaré. Para que sirve la utopia? Para eso sirve: para caminar”. Se caminho dez passos em direção a ela, ela se afasta dez passos mais para lá. Por mais que eu caminhe, jamais a encontrarei. Então, para que serve a utopia? Para isto: serve para caminhar. Acho que Galeano tem uns escritos muito bons e outros dos quais eu discordo, como é o caso de As Veias Abertas da América Latina, que busca imputar sempre a outro os problemas que são nossos. Eu estava lendo a respeito do Japão, da Suíça, países pequenos. No Japão, 80% de seu território são montanhas. Esse país tem uma agricultura muito pequena, mas é a segunda maior potência do Mundo. A Suíça tem, praticamente, três meses de agricultura ao longo de 12 meses, mas produz o melhor leite do mundo, o melhor chocolate. Por que estou falando desses países? Por que falei do Galeano? É para falar um pouco do preço justo. O que é o preço justo? Justo para nós é uma utopia. Gostaria que o professor ganhasse não o piso que o Governador Tarso não quer pagar, mas que fosse investido 10, 15 ou 20% do PIB para que um professor ganhasse como um professor da Correia do Sul – não da Correia do Norte. Na Coreia do Sul, um professor é chamado de Construtor da Nação e ganha um salário de R$ 3 mil, R$ 4 mil ou R$ 5 mil. É um salário justo para um professor. Eu gostaria que o Brigadiano – esse que muitas vezes é hostilizado e de quem se compreende de forma errada sua função, mas é graças a essa Brigada Militar que nós temos segurança – não ganhasse um salário de R$ 1mil ou R$ 1,2 mil por mês, mas, sim, que ganhasse um salário de R$ 3mil, R$ 4 mil, R$ 5 mil ou R$ 6 mil por mês. Eu gostaria que todos pudessem, na medida de seus anseios e do seu mérito, ganhar salários justos. Assim, também, gostaria que o transporte público fosse justo, que o preço da gasolina fosse justo, que o preço do ônibus fosse justo, mas isso está no campo dos desejos. E, às vezes, além do desejo e da utopia, voltando para o mundo real, tudo tem um custo. Então, nós precisamos, quando falamos a respeito disso e da criação dessas frentes, não nos iludir, não criar miragens, não trabalhar em cima de uma perspectiva utópica que não vai ser alcançada, mas, sim, construir em cima de uma realidade, uma realidade que leva em conta o salário do povo; portanto, uma tarifa que seja proporcional ao salário mínimo, por exemplo. Temos de ter parâmetros, mas também nos lembrar, nesses momentos de que estamos falando em reforma política, que há tantas outras reformas que são tão importantes quanto essa. E agora a Presidente baixa um decreto, isentando a tarifa do pagamento de IPI ou de outros tributos federais. Isentar a tarifa do pagamento do IPI também vai contra o Município. É como no caso com a linha branca. Porque, quando nós isentamos carros e eletrodomésticos do pagamento do IPI, nós estamos diminuindo exatamente o repasse do bolo federativo da Constituição para os Municípios. É menos dinheiro para fazer ações que os Municípios têm que fazer. Então temos que falar, portanto, de uma reforma tributária de verdade, Sr. Presidente. Nós temos que lembrar que, quando compramos remédio, 34%, 35% do valor do remédio é imposto; portanto, o Governo é sócio da doença das pessoas. Tem que ser feita a reforma tributária. Fazer reforma política? Tem que ser feita a reforma política, agora, para além de tudo isso, tem que ter vontade do Executivo. Quando eu fui Líder do Governo aqui, o Prefeito Fogaça me disse: “Valter, nós precisamos revisar o Plano Diretor, porque há nove anos não conseguimos”. Colocou toda a base do Governo para revisar. O Fernando Henrique foi, na semana passada, para a televisão e disse que deixou reformas inconclusas porque o Congresso não quis fazer. É uma meia verdade! Porque, se o Executivo quiser, no nosso sistema presidencialista brasileiro, o Congresso faz e realiza. Então falar em reforma do sistema viário, Vereador, e criar outra frente, só se for para condicioná-la a empurrar o nosso Legislativo Federal e os nossos Senadores para as verdadeiras reformas que estão levando o povo para a rua, que é a reforma política, que é a reforma da justiça tributária e que é a reforma do podre e corroído pacto federativo brasileiro. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Apregoo o Memorando nº 048/13, de autoria do Ver. Dr. Thiago, que solicita representar esta Casa no dia 27 de junho, quinta-feira, como palestrante, no evento alusivo ao Dia Internacional de Combate às Drogas, na cidade de Vila Flores/RS, utilizando para o deslocamento o seu veículo particular.

Em votação nominal, solicitada pelo Ver. Reginaldo Pujol, o Requerimento nº 101/13. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) 13 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Dezessete Vereadores presentes, com a presença deste Vereador. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 18h41min.)

* * * * *